Aurélio Agostinho de Hipona (conhecido simplesmente como Santo Agostinho) nasceu em Tagaste (atual Souk-Ahras, na África romana) em 13 de novembro de 354. O seu pai, Patrício, era pagão, ao passo que a sua mãe, Mônica, professava o cristianismo e exerceu sempre sobre o filho uma forte influência. Agostinho de Hipona transcorreu a infância e […]

A água suscita um sem-número de abordagens (cf. BOCCALETTI, 2022, passim), desde a mitologia, a religião ou a literatura, passando, entre outras áreas, pela ciência, pela geografia, pela política ou pela ecologia. Sobre o modo como se originou o mundo, ou cosmogonia, Homero, seguindo uma tradição cosmogónica de tipo aquático, presente entre os povos do […]

O substantivo “Alcorão” e o seu sinónimo “Corão” designam o livro sagrado do islão, ao derivarem da expressão árabe al-Qurʾān, que significa “a Recitação” ou “a Recitação Eloquente”, ou ainda “a Junção”. Na religião islâmica, o Alcorão é a palavra incriada de Deus (Allāh), revelada em língua árabe através de Muḥammad (Maomé), profeta do islão […]

Abordar a alimentação enquanto direito humano implica recuar até aos anos de 1940. Depois de, na primeira metade do século XX, a humanidade ter vivido duas guerras mundiais e conhecido destruição, pobreza e fome, quer durante os conflitos quer nos anos que se seguiram, foi sentida a necessidade de criar um quadro legal que protegesse […]

D. Leonor de Almeida Portugal Lorena e Lencastre nasceu em Lisboa a 31 de outubro de 1750, filha primogénita de D. João de Almeida Portugal e D. Leonor de Lorena e Távora, 2.ºs marqueses de Alorna. Tornou-se condessa de Oeynhausen por casamento com o alemão Karl-August Oeynhausen (1739-1793), que acompanhou em diversas missões diplomáticas na […]

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Amor, palavra que diz muito, tema que está sempre presente em qualquer sociedade. Sentimento classificado de várias formas e que deveria ser experimentado por todos. No entanto, na sociedade contemporânea, com a marcante ausência de convívio social, de carência de interação, a maneira de dar e receber afetos ganha novos contornos. Alicerçada pela cultura das […]

A abordagem às relações entre a questão dos direitos humanos e os ideais sociais, políticos e culturais associados ao Anarquismo deve ter em conta a diversidade dos pontos de vista segundo os quais os dois conceitos têm sido pensados e a necessidade de se delimitarem os espaços de convergência e de oposição derivados dos respetivos […]

Médica, feminista, ativista republicana (Guarda 16.04.1878 – Lisboa 3.10.1911), filha de Viriato António Ângelo e de Emília Barreto Ângelo, é a segunda dos quatro filhos do casal. Cresceu num ambiente familiar liberal, sendo o seu pai jornalista e apoiante do Partido Progressista, permitindo-lhe estudar e lutar por uma vida independente. Em 1902, tendo sido uma […]

A consciência de que os animais têm direitos é muito recente, o que não quer dizer que não haja antecedentes relevantes, mesmo que focados mais no Homem do que nos bichos. Na Antiguidade Clássica, Pitágoras (c. 570 a.C – c. 495 a.C.) considerou que a abstenção de carne tornava o Homem menos predisposto à violência […]

Enunciar o tema dos Antigos e Modernos remete diretamente para a querela seiscentista que teve como figuras antagónicas e centrais Charles Perrault (1628-1703) e Nicolas Boileau (1636-1711). É certo que essa correlação previsível não predetermina o confinamento da temática ao caso restrito da querela. Pode, no entanto, enviesar o seu desenvolvimento encaminhando-o para a construção […]

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Humanista, personalista cristão, produz uma vasta obra que enaltece o respeito pela dignidade humana, numa perspetiva partilhada entre aquele que aufere direitos e aquele que é sujeito de deveres, que, na verdade, invertendo continuamente as suas posições, serão um e o mesmo, permitindo que essa dignidade seja o fundamento último de respeito por todos os […]

O que é o Apartheid? “O horror! O horror!”. Quem esquecera a ulterior anáfora do coronel Kurz n’O Coração das Trevas, de Joseph Conrad (1899), “durante o supremo momento de conhecimento completo”? A reação perturbada da personagem ficcional face ao atroz furor do colonialismo europeu – no continente africano –, a atração irresistível da performance […]

“Apátrida” é a designação dada às pessoas que não têm a nacionalidade de nenhum Estado, entendida esta como o estatuto jurídico que liga uma pessoa a uma dada comunidade política estatal e de que decorrem direitos e deveres específicos. Apesar de a Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948 fixar, como “ideal comum a atingir […]

Tomás de Aquino (1225-1274) nasceu em Roccasecca (Lácio, Itália), oriundo de uma família nobre de condes. Destinado a uma vida monástica, escolheu a Ordem dos Dominicanos, opção determinada pelo amor ao conhecimento e ao estudo. É um dos máximos expoentes da Escolástica. Trabalhou incansavelmente para criar as condições para a coexistência entre a religião cristã […]

A vida de Hannah Arendt é marcada pelos acontecimentos mais relevantes do século XX, como a guerra, o totalitarismo, o genocídio, o antissemitismo e o racismo, a fuga e o exílio, o espectro da destruição nuclear. As suas descrições críticas do fenómeno dos refugiados, a sua análise das aporias dos direitos humanos, bem como as […]

A definição de arte continua a ser das mais desafiantes, mesmo nos dias correntes. O seu conceito pode variar dependendo de geografias, culturas ou espaços. Janson (2010), um dos autores de maior referência no campo da História da Arte, refere que a arte esteve, durante gerações, alicerçada numa visão de três expressões artísticas: escultura, arquitetura […]

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Origens e sentido A liberdade de associação é uma liberdade fundamental do indivíduo, essencial ao bom funcionamento do Estado de Direito democrático do século XX, e que tem consagração expressa na maior parte dos catálogos de direitos dos textos constitucionais (em Portugal, no art. 46.º da CRP) e nos textos internacionais relativos a direitos fundamentais […]

O ativismo é uma forma de intervenção, de ação ou omissão, realizada por uma pessoa individual ou coletiva, podendo ser entidades ou organizações humanas, privadas ou públicas (até mesmo o próprio Estado), que cria condições epistemológicas para resistir, movimentar, direcionar e/ou gerar mudança política, jurídica, econômica, social e/ou cultural, com efeitos positivos e/ou negativos, em […]

A parisiense Simone Lucie-Ernestine-Marie Bertrand de Beauvoir nasceu a 9 de janeiro de 1908 e faleceu a 14 de abril de 1986, vitima de pneumonia, na cidade que a viu nascer. Foi sepultada no Cemitério de Montparnasse, em Paris, ao lado de Jean-Paul Sartre, o filósofo com quem manteve uma relação amorosa ao longo da […]

1 – Cesare Beccaria Bonesana, marquês de Gualdrasco e Villareggio, nasceu a 15 de março de 1738 em Milão, no seio de uma família nobre, mas arruinada. Depois de se ter licenciado em Direito Civil e Canónico na Universidade de Pavia, em 1758, e de uma breve passagem pelo cárcere, por influência do pai, que […]

Jeremy Bentham foi um pensador inglês, também conhecido como filósofo, jurista e ainda como filósofo político-jurídico (STRAUSS, 2013). Suas ideias contemplavam as expressões reformistas políticas e sociais num contexto também jurídico; foi idealizador do conceito filosófico-político conhecido como utilitarismo, que tinha na época como objetivo a realização de reformas políticas e sociais, especialmente a criação […]

[Créditos fotográficos: Bernardes Franco] Não é fácil falar de direitos humanos na Bíblia, antes da promulgação da Declaração Universal dos Direitos Humanos pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 1948. Esta declaração é uma recolha dos direitos fundamentais da pessoa humana, sobretudo no que diz respeito aos direitos políticos, religiosos e civis. Era natural que, […]

Introdução A palavra alemã Bildung é intraduzível (BOLLENBECK, 1994). Ela tem sido fundamental para a construção de uma autocompreensão cultural moderna e individual dos falantes de alemão. É consequentemente difícil separá-la do seu carácter distintivo e da sua história. Contudo, nas traduções de muitos textos relevantes para os direitos humanos, a própria palavra intraduzível é […]

Bill of Rights é a designação por que ficou conhecida a tradução legislativa dos princípios, exigências e reivindicações contidos na Declaração de Direitos, proclamada pelo Parlamento-Convenção com a aceitação de Guilherme (e de Maria) aquando da Revolução Gloriosa de 1688, em Inglaterra. O título completo seria a “lei que declara os direitos e liberdades do […]

Enquadramento sociológico e da medicina antes do nascimento da bioética O biodireito (ou, segundo a terminologia anglo-saxónica, biolaw) surge como uma resposta do Estado legislador aos impulsos resultantes de dilemas éticos suscitados pela medicina, ciência e biologia, aplicada ao tratamento do ser humano. Apresenta, por isso, uma relação íntima com a bioética, sendo, metaforicamente, “duas […]

Conceito e sentido da expressão “bioética”. A expressão “bioética” resulta da combinação entre as palavras gregas bios (vida) e ethos (ética). A ética informa a deontologia profissional dos médicos e dos enfermeiros. O Juramento de Hipócrates e o Código Deontológico dos Médicos constituem o corpo de normas e de boas práticas da atividade médica e […]

O homem e as suas circunstâncias A sociedade que Bocage conheceu era opaca, muito hierarquizada, erigida maioritariamente em torno de uma classe: a nobreza. Eram evidentes os privilégios de que esta classe usufruía em vários domínios: a administração da Justiça, a política fiscal, o acesso ao oficialato nas forças armadas, ao exercício da governação e […]

Uma vida moderna Nascido em Angers, entre 1529 e 1530, e tendo morrido vítima de peste em Laon, em 1596, Jean Bodin foi um intelectual moderno em pelo menos quatro aspetos: em primeiro lugar, foi um burguês da província, filho de um negociante, que apenas saiu rumo a Paris em 1545, para aí seguir estudos […]

Edmund Burke nasce em Dublin em janeiro de 1729, ou de 1730 – há argumentos a favor de ambas as datas. É filho de um advogado anglicano, Richard Burke, e de Mary Nagle, uma senhora católica oriunda de uma família tradicional de Cork. Há registos de que o pai de Burke se teria convertido ao […]

Amílcar Cabral foi um dos revolucionários africanos mais notáveis do século XX. Enquanto líder do Partido Africano da Independência da Guiné e Cabo Verde (PAIGC), conduziu uma das lutas de libertação mais bem-sucedidas do continente africano. Sob sua liderança, a Guiné-Bissau tornou-se num dos expoentes da luta contra o colonialismo português. O seu compromisso com […]

Profundamente marcada pela influência da República platónica, onde os cidadãos filósofos são chamados a governar o Estado de acordo com as leis da razão (leis essas que unem as formas humanas de viver à ordem cósmica), a utopia renascentista da Cidade do Sol foi escrita em 1602 por Tommaso Campanella no vulgar florentino e só […]

I. A Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos (doravante Carta Africana) é um tratado regional de direitos humanos adotado no quadro da então Organização de Unidade Africana (OUA) em 1981. A Carta Africana assume particular relevância para a consolidação de uma cultura de direitos humanos em África, bem como o seu contributo para […]

A Carta Árabe dos Direitos Humanos foi adotada na Tunísia em maio de 2004, numa cimeira da Liga dos Estados Árabes, tendo entrado em vigor em março de 2008. Resultado da revisão de um tratado com o mesmo nome, que tinha sido adotado pela Liga em 1994 e que nunca chegou a entrar em vigor […]

A Carta das Nações Unidas, que estabelece a Organização das Nações Unidas (ONU), foi assinada a 26 de junho de 1945, em São Francisco, nos Estados Unidos da América, e entrou em vigor a 24 de outubro de 1945. Tratado internacional constitutivo da ONU, a Carta estipula os direitos e obrigações dos seus membros, estabelece […]

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[Créditos da imagem: Conselho da Europa – www.coe.int ] A tutela dos direitos fundamentais dos países da União Europeia faz-se de forma multinível, levando em consideração um sistema tripartido de proteção, a saber: as normas que resultam do Direito Internacional, do Direito da União Europeia e do próprio direito interno, conforme consagrado nas leis fundamentais […]

Censura é a supressão de informação, discurso ou de qualquer comunicação social pública, por serem considerados prejudiciais ou inconvenientes, podendo ser levado a cabo por um governo ou instituições de controlo. Pode ser exercida sobre a imprensa, discursos, livros, teatro, cinema, música e arte, bem como sobre a Internet. A censura é habitualmente acompanhada de […]

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Mais do que tratar os conceitos de cidadania e nacionalidade, importa esclarecer que ser cidadão de um Estado, ou ser nacional de um Estado, pode ter grande valor humanístico ou quase nada representar. Pode ser uma benfeitoria extraordinária ou redundar num mal maior. Podemos também fazer coincidir os dois termos ou diferenciá-los quando as duas […]

O movimento das praças públicas, entre 2011 e 2016, testemunha o processo de mundialização das mobilizações sociais e políticas nas metrópoles ocidentais, depois das ocorridas no contexto de emancipação nacional da Primavera Árabe. Estes movimentos surgem depois de uma década de manifestações gigantes que deram visibilidade, à escala mundial, a causas transnacionais e a modos […]

A Organização das Nações Unidas (ONU) foi criada a 24 de outubro de 1945, juntando 51 países (hoje são 193, entre os quais Portugal, que só entrou em 1955). A 10 de dezembro de 1948, a ONU proclamou, com 48 votos a favor, zero contra e oito abstenções, a Declaração Universal dos Direitos Humanos (ONU, […]

Embora prendam as suas raízes longinquamente, os direitos humanos irrompem na modernidade numa fase em que a nova Escola do direito natural proclama a existência de um direito ideal e universal superior aos direitos histórico-positivos. O processo da codificação, provindo da mesma mundividência, recebe o impulso da doutrina jurídica do iluminismo. Esta difunde uma atitude […]

Derivada de “colônia”, a palavra “colonialismo” pode assumir diversas acepções, segundo o viés de quem a promove, defende, padece, a ela se conforma ou resiste. Em Dialética da Colonização, Alfredo Bosi (1993, 11) recordava que “As palavras cultura, culto e colonização derivam do mesmo verbo latino, colo, cujo particípio passado é cultus e o particípio […]

Surgida no rescaldo das eleições de outubro de 1969, a Comissão Nacional de Socorro aos Presos Políticos (CNSPP) resultava da capacidade operativa alcançada pela oposição cujo dinamismo, apesar das diferenças prevalecentes, consubstanciava-se na cooperação estreita na Comissão Democrática Eleitoral (CDE). Concluído o sufrágio, a mesma plataforma oposicionista abraçava uma causa eivada de transversalidade cuja índole […]

A relação do comunismo com a ideia e presença real dos direitos humanos, tanto no plano da teoria como no da História, é pautada por um conjunto de tensões cuja compreensão é essencial para se elucidar como esta ideologia concebe este conceito. Um dos locais onde em primeiro lugar se pode gizar o horizonte dessas […]

Filósofo dos direitos humanos Na sua breve mas intensa existência, o marquês de Condorcet (1743-1794) experimentou e aprofundou todas as características que integram o que poderemos designar como constituindo a marca semântica do Iluminismo. Ele chegou aos direitos humanos por uma singular combinação entre juízo racional e espontânea compaixão moral. Como matemático genial e académico […]

O constitucionalismo corresponde à “teoria (ou ideologia) que ergue o princípio do governo limitado indispensável à garantia dos direitos em dimensão estruturante da organização político-social de uma comunidade”; é uma “teoria normativa da política” (CANOTILHO, 2018, 51). A definição aqui apresentada evidencia o cerne do constitucionalismo: a organização político-social que limita o poder de governo, […]

Os direitos humanos na I República (1975-1991) O tratamento constitucional dos direitos humanos em Angola corresponde a cada um dos períodos históricos que o país conheceu desde a proclamação da independência nacional, a 11 de novembro de 1975. A Lei Constitucional de 1975, que corresponde ao período da chamada I República (de 1975 a 1991), […]

Próximo de completar 200 anos em 2024, o constitucionalismo brasileiro é uma construção com avanços e recuos. Assombrado por regimes autoritários e pelo passado colonial, a sua evolução sofreu a influência do constitucionalismo francês, do norte-americano e do alemão. Embora atualmente possamos considerar viver sob um constitucionalismo(®) de cariz democrático, com a vigência de uma […]

Os Direitos Humanos na Constituição Cabo-Verdiana de 1992 Poderíamos começar por dizer que a Constituição cabo-verdiana de 1992 é amiga e protetora dos direitos humanos. É amiga porque dedica-lhe três títulos em que, como veremos adiante, consagra um conjunto complexo de direitos fundamentais para a pessoa humana, permitindo até que “As leis ou convenções internacionais […]

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Contextualização histórica O constitucionalismo é a “a teoria (ou ideologia) que ergue o princípio do governo limitado indispensável à garantia dos direitos em dimensão estruturante da organização político-social de uma comunidade” (CANOTILHO, 2023, 77). O constitucionalismo moçambicano, baseado na lei mãe, a Constituição da República de Moçambique, assegura os direitos e deveres do povo e […]

Não obstante, por tradição, se localizar na Revolução Liberal de 1820 o início do constitucionalismo português, tendo como primeira expressão formal a Constituição de 1822, senão mesmo as Bases da Constituição, aprovadas pelas Cortes Constituintes, em 1821, a verdade é que o constitucionalismo português lhe é anterior. Uma vez que não há Estado sem uma […]

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Introdução O “Conceito Ocidental de Constituição” (SOARES, 1986, 36), dirigido à garantia da legitimidade (em sentido amplo) do exercício do poder é a resposta histórica da modernidade ao problema da legitimidade do exercício do poder. Por isso, uma entrada enciclopédica sobre o constitucionalismo timorense implica a consideração de diferentes dimensões da resposta constitucional dada à […]

O termo contrato designa um acordo de vontades que produz efeitos jurídicos, assentando num determinado compromisso entre as partes envolvidas. Esta definição está contida na origem etimológica do termo – particípio passado do verbo contrahere, em latim, que significa juntar ou reunir, remetendo para um ato conjunto, uma convenção entre partes relativamente a uma interação […]

Introdução A Convenção de Genebra, de 1864, cuja designação completa é Convenção de Genebra para Melhorar a Sorte dos Militares Feridos nos Exércitos em Campanha, pode ser considerada o documento fundador do Direito Internacional Humanitário. Até então existiam já normas reguladoras dos comportamentos em situação de guerra que estavam inseridas nos regulamentos militares de cada […]

A Convenção de Istambul, nome pelo qual é conhecida a Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência Contra as Mulheres e a Violência Doméstica, é um instrumento jurídico internacional inovador, adotado em Istambul em 11 de maio de 2011. A Convenção foi ratificada por Portugal em 2013 e, um […]

A Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH), ou, como hoje é denominada em Portugal (por força da lei n.º 45/2019, de 27 de junho), Convenção Europeia dos Direitos Humanos, é uma convenção internacional elaborada no âmbito do Conselho da Europa (criado em 1949) e assinada em Roma a 4 de novembro de 1950, tendo […]

O sistema interamericano de direitos humanos tem tido um desenvolvimento interessante, como também quanto aos desafios em matéria de direitos humanos com os quais tem de lidar. Apesar de hoje estar plenamente consolidado como um sistema robusto inserido na arquitetura da Organização de Estados Americanos (OEA), o caminho tem sido marcado por uma história de […]

Tratado internacional de fundamental importância para os direitos humanos, mais especificamente quanto à defesa dos direitos humanos das mulheres, a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra as Mulheres (CEDAW, sigla em inglês) foi assinada e ratificada pela resolução 34/180, da Assembléia Geral das Nações Unidas, de 18 de dezembro de […]

Crianças de 1.º ciclo no Agrupamento de Escolas de Redondo [Créditos fotográficos: Bernardes Franco] ___ A Convenção sobre os Direitos da Criança foi adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas, por unanimidade, a 20 de novembro de 1989 (resolução n.º 44/25, de 20 de novembro de 1989) e ratificada por Portugal em 1990 (foi aprovada […]

A Convenção para a Proteção do Homem e da Dignidade do Ser Humano face às Aplicações da Biologia e Medicina, abreviadamente designada por Convenção sobre os Direitos do Homem e a Biomedicina (CDHB), entrou em vigor em 1 de dezembro de 1999, após perto de uma década de trabalho por parte do Comité Diretor de […]

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O “corpo” é concebido na Filosofia antiga ocidental como realidade material em contraposição com a alma ou com o espírito, tal como podemos verificar em Platão “[…] enquanto possuímos um corpo e a nossa alma estiver reunida a este mau companheiro nunca conseguiremos suficientemente o objeto de nossas aspirações, que afirmamos ser a verdade” (Fédon, […]

Natália Correia nasceu em 1923, na ilha de São Miguel, arquipélago dos Açores, mudando-se, com a mãe e a irmã primogênita, para Lisboa, em 1934, onde falece, aos 70 anos, em 1993. Foi poetisa, ficcionista, autora teatral, ensaísta, consultora literária, editora, diretora e escritora de periódicos e de programas televisivos, além de deputada pelo Partido […]

A Corte Interamericana de Direitos Humanos é o órgão jurisdicional do sistema regional interamericano,  composta por sete juízes nacionais de Estados-Membros da OEA, eleitos a título pessoal pelos Estados Partes da Convenção. A Corte Interamericana apresenta competência consultiva e contenciosa. Por meio de sua competência consultiva, a Corte desenvolve a interpretação de disposições da Convenção […]

Etimologicamente, aquilo que é próprio, ou comum, a todas as polis; trata-se de um termo composto do grego, mas de sentido moderno. Se as cidades antigas da Magna Grécia coincidiam em alguns aspetos comuns que as distinguiam dos não gregos (nomeadamente a língua), a sua lógica de relacionamento face aos outros (e mesmo mutuamente) era […]

No preâmbulo da Declaração Universal sobre a Diversidade Cultural, aprovada pela Conferência Geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura, em novembro de 2001, “cultura” é descrita como um conjunto “de características espirituais, materiais, intelectuais e emocionais diferenciadoras de uma sociedade ou de um grupo social, e que compreende, para além […]

A dança pode ser considerada como uma das mais antigas atividades humanas. Ao longo de sua existência é reconhecida e apreciada pela capacidade de integrar uma diversidade de saberes e manifestações em um mesmo fenómeno. A presença da dança em cada cultura, em diferentes contextos e com ilimitadas possibilidades de significados, caracteriza sua amplitude e […]

Os decretos emanados da reunião extraordinária da curia regis realizada no claustro do Mosteiro de Santo Isidoro de Leão em 1188 são percecionados como um elemento essencial na história do parlamentarismo europeu ao atestarem, pela primeira vez, uma presença institucional do “povo” no seio de reuniões que, até então, eram certamente restritas aos monarcas e […]

A Organização do Tratado de Cooperação Amazônica (OTCA) compreende oito países signatários: Brasil, Bolívia, Colômbia, Equador, Guiana, Peru e Venezuela. Dia 9 de agosto de 2023, estes países assinaram a Declaração de Belém, ratificando uma agenda comum na cooperação entre os Estados detentores da maior floresta amazônica. O painel foi constituído de forma semelhante ao Painel […]

Adotada em junho de 1776, a Declaração de Direitos da Virgínia representa um marco histórico na proteção das liberdades fundamentais, quer pela importância das garantias nela enumeradas, quer pelo corpo teórico que as justificava. Exerceu ainda grande influência na elaboração de documentos posteriores, como a Declaração de Independência (redigida poucos dias depois), as diversas constituições […]

A proclamação e a aceitação do princípio dos direitos do Homem foram precedidas por um longo e acidentado processo de amadurecimento, desde a elaboração do direito natural e da dignidade da pessoa até à consciencialização política do poder do povo e da sua prevalência sobre a tradicional soberania absoluta dos monarcas. Compreende-se, por isso, que […]

O documento Declaração de Pequim foi aprovado na IV Conferência Mundial da Organização das Nações Unidas sobre as Mulheres, em setembro de 1995. O seu principal objetivo foi a revitalização da importância dos direitos humanos das mulheres e, em segundo lugar, a elaboração de um plano, cuja operacionalização ficou conhecida como Plataforma de Ação de […]

A Declaração dos Direitos da Mulher e da Cidadã (DDMC) é um texto escrito por Olympe de Gouges em 1791. Tendo por contraponto a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão (DDHC) de 1789, a DDMC constitui-se, essencialmente, como um manifesto pelos direitos das mulheres. O texto foi redigido no período revolucionário (Revolução Francesa), […]

A Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) é o título do documento adotado a 10 de dezembro de 1948 pela Assembleia Geral das Nações Unidas. O documento foi aprovado por 48 membros, registando-se oito abstenções: Arábia Saudita, República Socialista Soviética da Bielorrússia, Checoslováquia, Jugoslávia, Polónia, África do Sul, República Socialista Soviética da Ucrânia e União […]

Evolução histórica. O tema dos direitos e liberdades fundamentais das pessoas com deficiência ainda é emergente e merecedor de atenção, especialmente no mundo jurídico e, sobretudo, na comunidade académica portuguesa. A questão dos direitos humanos das pessoas com deficiência evoluiu longa e lentamente nas diferentes épocas históricas, que sempre foram uma questão inexistente ou invisível […]

A designação Teoria dos Delitos e das Penas, que se vulgarizou na doutrina penalista e, em boa verdade, em todo o Direito, vai buscar a sua raiz à obra Dei Delitti e delle Pene (1764), de Cesare Beccaria, marco indiscutível no direito penal moderno (BECCARIA, 2007). Nesse trabalho seminal, o marquês de Beccaria (1738-1794), eminente […]

O conceito de democracia é complexo, multidimensional e pouco consensual. A liberalização dos regimes políticos e as recentes vagas de democratização foram acompanhadas pela constante (re)definição e refinamento conceptual do conceito de democracia. A teoria da democracia é profusa e tem gerado várias propostas conceptuais sobre “o que é a democracia… e não é” (SCHMITTER […]

“Art. 59.º Direitos dos trabalhadores Todos os trabalhadores, sem distinção de idade, sexo, raça, cidadania, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, têm direito: […] d) Ao repouso e aos lazeres, a um limite máximo da jornada de trabalho, ao descanso semanal e a férias periódicas pagas.” O direito ao descanso e às férias […]

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[Créditos fotográficos: Susana Alves-Jesus] O mundo é um lugar estranho. Num tempo de acelerada compressão espácio-temporal, o contacto entre diferentes culturas tornou-se cada vez mais comum. Nas áreas de contacto, sobretudo quando o desconhecimento e a ignorância relativamente ao Outro são a regra, emergem tensões, incompreensões mútuas e, não raras vezes, conflitos e violência, simbólica […]

Dignidade humana enquanto conceito civilizacional, plasmado nas convenções internacionais A Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) foi adotada e proclamada pela Assembleia Geral das Nações Unidas a 10 de dezembro 1948, através da resolução 217 A III, e constitui um marco inultrapassável que estabelece a dignidade humana como o fundamento dos direitos humanos indissociáveis de […]

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Noção Tal como a designação sugere, o Direito Internacional Humanitário (DIH) é uma ramo do Direito Internacional que pode ser definido, portanto, como um conjunto de princípios e normas jurídicas internacionais, “de origem convencional ou consuetudinária, especificamente destinado a ser aplicado em situações de conflitos armados, internacionais ou não internacionais, e que limita o uso […]

Cisne de Goethe Tem o Direito Natural aflorações em certamente todos os tempos e lugares, e naturalmente também na Península Ibérica, onde, nas faculdades de Direito (quer de Leis, quer de Cânones, quer de Direito tout court), durante muito tempo, a disciplina introdutória aos estudos jurídicos se chamou, precisamente, “Direito Natural”. Ocorre com este quid […]

“Todo o homem: ninguém pode nem deve ser excluído. Não há razões, válidas, nem de idade, nem de sexo, nem de fortuna, nem de condição intrínseca bastante para negarem ao homem esse direito fundamental. Porque ele lhe advém do próprio facto de ser homem, de ele ser homem, de ele fazer parte de um mundo […]

De acordo com o art. 1.º da Convenção sobre os Direitos da Criança, “criança é todo o ser humano menor de 18 anos, salvo se, nos termos da lei que lhe for aplicável, atingir a maioridade mais cedo”. A criança é, nos nossos dias, perspetivada pelo Direito como pessoa, como verdadeiro sujeito de direito, como […]

A expressão “direitos das mulheres” deve-se à discriminação a que as mulheres foram votadas no curso da história. Do ponto de vista dos direitos humanos, os direitos das mulheres significam, desde logo, que os direitos humanos também são direitos das mulheres, ou seja, que elas também são titulares desses direitos. No entanto, implicam também o […]

A noção de direitos e deveres fundamentais está relacionada com o processo de constitucionalização que se difundiu no decurso dos últimos dois séculos e meio, com a proclamação em numerosos países de direitos humanos individuais inscritos em fontes jurídicas consideradas formalmente superiores às restantes, as designadas constituições, que assim deixariam de ficar dependentes da vontade, […]

Noção geral Os direitos económicos, sociais e culturais (também denominados “direitos sociais”) correspondem a direitos a prestações (e.g., direitos à habitaçãoä, saúdeä, segurança social, educaçãoä, culturaä, trabalhoä, entre outros), que são assegurados pelo Estado, em geral, “sob reserva do possível”, ou seja, encontram-se dependentes, na sua exata concretização, dos recursos que o Estado tenha à […]

Os direitos fundamentais são direitos humanos positivados. A Constituição, como norma suprema do ordenamento jurídico, é a sede, por excelência, de positivação desses direitos. A ideia de Constituição do constitucionalismo, tal como se afirma a partir dos finais do século XVIII, assenta em dois pilares essenciais: i) o catálogo dos direitos fundamentais e ii) as […]

O que são direitos humanos? Ou, por outras palavras, qual a natureza dos direitos humanos? A resposta tradicional a esta pergunta, repetida em muitas versões, é a de que os direitos humanos são “direitos de todos os seres humanos em virtude da sua humanidade”. Deixando para já de lado o problema de a palavra “direitos” […]

Enquadramento introdutório A par de um conjunto de muitos outros direitos básicos – e.g., direito à vida, à integridade física, à segurança pessoal, à propriedade –, sem os quais coexistência pacífica em sociedade não é pensável, a democracia pressupõe a existência de direitos políticos, isto é, o reconhecimento da liberdade de participação, sob múltiplas formas, na […]

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Conceptualização A evolução do princípio da igualdade antecedeu o florescimento do princípio da não discriminação. Na verdade, não é necessário recuar mais do que ao liberalismo contratualista para encontrar uma noção de igualdade à qual os grupos numa posição de desvantagem – que não eram verdadeiramente titulares de direitos, na medida em que não eram […]

O padre do deserto Aba Doroteu de Gaza, que viveu no século VI na Palestina, num sermão intitulado Sobre a Recusa de Julgar o Próximo, usou uma analogia visual, ao mesmo tempo simples e complexa (como se verá adiante), para descrever a relação entre Deus e os seres humanos, bem como a relação destes entre […]

Enquanto estruturas organizadas, as religiões transportam narrativas de valores éticos e morais para a organização social e política. No cristianismo, que tem na Igreja católica a sua mais influente instituição, a síntese ganhou corpo na Doutrina Social da Igreja (DSI). A DSI não é um programa político-partidário, mas uma proposta para a reflexão sobre os […]

Dois indivíduos estão a bordo de um balão sobrevoando a exuberante manta de retalhos de uma zona de periferia urbana, algures no hemisfério ocidental. De repente, uma densa nuvem envolve-os e a visibilidade é rapidamente reduzida ao ponto de não conseguirem determinar o seu paradeiro. Por medo de se perderem irremediavelmente, decidem pousar. Dadas a […]

A proclamação assinada a 13 de abril de 1598, em Nantes, França, “en faveur de ceux de la religion prétendue réformée”, é, em larga medida, o produto do pensamento religioso, mas, sobretudo, do percurso pessoal do monarca francês Henrique IV (1553-1610). A sua vida atribulada e flutuante, tanto no plano particular como no plano político […]

Educação Livre é o conceito relacionado com o direito de a família educar os seus filhos de acordo com os seus valores, sem que esta seja impedida pelo seu Estado. Esta possibilidade de escolha livre está relacionada com a proteção do direito a uma educação com o acesso à pluralidade de religiões, ideologias, visões políticas […]

Em jeito de introdução Quando perfez dois anos de controlo talibã, uma professora afegã, em entrevista a uma jornalista, dizia, a determinada altura, a propósito da limitação dos direitos das mulheres: “Quando uma rapariga não estuda, não pode tornar-se médica, engenheira, repórter ou professora. Quando uma rapariga é analfabeta, o seu futuro fica arruinado e […]

O empreendedorismo estimula o desenvolvimento económico e social, mas também pode gerar problemas no domínio dos direitos humanos, como, por exemplo, o aumento das desigualdades, a deterioração das condições de trabalho e do ambiente. Importa analisar a relação entre o empreendedorismo e os direitos humanos, destacando tanto as oportunidades como os desafios subjacentes a esta […]

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A expressão “Escola Ibérica da Paz”, cunhada por Pedro Calafate na esteira de Luciano Pereña, designa o legado de um conjunto de professores de universidades espanholas (Salamanca, Valladolid, Alcalá de Heñares) e portuguesas (Coimbra e Évora) que, entre a terceira década do século XVI e o século XVII, desenvolveram um corpus de reflexões teológicas que […]

Nascidos no ambiente violento e ameaçador da Natureza, os seres humanos desenvolveram-se e espalharam-se pelo Planeta, através da sua capacidade de se organizar e de impor a sua vontade, quer enfrentando as forças da Natureza quer lutando com os indivíduos da sua própria espécie. Não temos evidência de guerras ou combates entre tribos humanas pré-históricas […]

1.Noção Estado de Direito (Rechtsstaat, État de droit, Stato di diritto, Estado de derecho) é uma expressão extremamente difundida, sem prejuízo das incertezas sobre o seu conteúdo. Convoca uma memória que remete para diferentes percursos, com concretizações específicas: “palavra de combate” (Kampfbegriff), com diversas adjetivações (formal e material; também democrático, social e ambiental/ecológico), mobilizada no […]

O estado de emergência constitui, a par do estado de sítio, uma situação de exceção constitucional, prevista no art. 19.º da Constituição. Trata-se, neste sentido, de um mecanismo de defesa da Constituição, previsto e acolhido pela própria Lei Fundamental, como habilitação de um direito de necessidade incorporado dentro do sistema jurídico: o estado de emergência […]

Estado Social é um conceito de índole normativa, que constitucionaliza as obrigações do Estado em matéria de política social e económica, sendo comum a sua elevação a princípio constitucional – princípio do Estado Social ou princípio da socialidade. No pensamento de Hegel, tido como um dos autores alemães que nuclearmente contribuiu para a perceção do […]

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Dados da Organização das Nações Unidas (ONU) indicam que, atualmente, 55% da população mundial vive em áreas urbanas, sendo expectável que até 2050 essa percentagem atinja os 70% (cf. “ONU prevê que cidades abriguem 70%…”). Entre nós, a realidade não é diferente. De acordo com os Censos de 2021, 4,6 milhões de pessoas (44,5 % […]

O conceito, ética, tem a sua etimologia em dois termos do grego antigo, de cujas grafias resultam distintas aceções: éthos (ἔθος), com o sentido de costume, estilo de vida, uso, modo exterior de proceder ou agir; e êthos (ἦθος), designando a morada habitual do homem ou do animal, significando carácter, orientação habitual para agir de […]

Noção e caracteres Polissémica e muito fluída, a noção de exílio remete, no seu núcleo sémico mais estrito, para um apartamento, afastamento ou distanciamento, voluntário ou não, de um espaço, ambiente ou milieu e para a condição, estado ou estatuto dele resultante. Em torno deste eixo noemático, admite, porém, diversas especificações e variações combinatórias, consoante […]

Breve resenha histórica Os primeiros vestígios da ideia de liberdade de expressão podem ser encontrados na Grécia Antiga, em filósofos como Sócrates. Mas, ainda que, ao longo dos séculos, tenham sido muitos os pensadores que fundaram as suas bases teóricas (e.g., Erasmus de Roterdão, John Milton, Voltaire, John Stuart Mill), e apesar da relevância de […]

Como grupo social, a família é, nas modernas sociedades industriais, a “pequena família” ou “família nuclear”, ou seja, normalmente, a família conjugal, constituída pelos cônjuges e filhos menores de idade. Além disso, a composição da “família conjugal” é, muitas vezes, mais ampla: os filhos continuam a viver com os pais, mesmo depois da maioridade, a […]

Introdução O federalismo é um sistema político que distribui o poder entre um governo central e unidades subnacionais, como estados ou províncias. Este modelo de organização política e administrativa de um Estado é adotado por muitos países ao redor do mundo, cada um com suas próprias características e nuances. Neste texto, exploraremos os fundamentos do […]

Contextualização Origem e debate Do ponto de vista teórico, dogmático e jurisprudencial, é controverso se o direito à felicidade é um direito humano universal (FREITAS, 2023). Ainda que sejam escassos os que duvidam que a felicidade é uma aspiração humana fundamental, muitos são os que discordam que deve ser relevada e tida em conta nas […]

O termo “feminismo” remete para uma pluralidade de teorias e movimentos sociais, que partem de diferentes pressupostos e que contemplam objetivos e propostas distintos, pelo que talvez fosse mais rigoroso falar em “feminismos”, no plural. No entanto, é possível identificar um aspeto transversal do feminismo: a orientação para a melhoria da condição das mulheres. No […]

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De origem grega, o termo “filantropia” compõe-se de dois étimos, φίλος e άνθρωπος, que significam, respetivamente, amigo e homem. A sua junção na palavra assim formada exprime a atitude e o procedimento de quem é amigo e ama o ser humano. A ideia de filantropia inscreve-se no campo semântico de que fazem parte os lexemas […]

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Iniciamos este verbete com a compreensão da importância dos Direitos Humanos no mundo e na sociedade. O reconhecimento da dignidade é algo devido a todos os membros de uma família, onde todos devem ter seus direitos iguais, como a liberdade, a justiça e a paz. Todo este processo que culminou na valorização dos direitos humanos […]

Annelies Marie Frank, filha de Otto Frank e Edith Holländer, nasceu a 12 de junho de 1929 em Frankfurt, na Alemanha. Cresceu no seio de uma família de classe média judaica, sendo uma jovem alemã que viveu durante a Segunda Guerra, no meio de um ambiente hostil, devido ao Nationalsozialistische Deutschmark Arbeiterpartai (NSDAP, partido Nazi […]

No opúsculo La Fraternité, Pourquoi? (2019), Edgar Morin contrapõe ao modo darwuinista de compreender a sociedade uma proposta baseada na ajuda mútua e na cooperação. A obra A Origem das Espécies por meio da Seleção Natural, ou A Preservação das Raças Favorecidas na Luta pela Vida (1859), de Charles Darwin, influenciou uma certa compreensão da […]

O patrono da educação brasileira, Paulo Reglus Neves Freire, nasceu a 19 de setembro de 1921 na cidade de Recife, estado de Pernambuco, e faleceu a 2 de maio de 1997 na cidade de São Paulo. Formou-se em Direito, porém, nunca exerceu a profissão. A partir de seus estudos sobre linguagem, atuou como professor de língua […]

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Na aceção mais simples, “fronteira” (ou “raia”) designa a linha limite entre dois Estados ou comunidades soberanas de base territorial. O aparecimento da noção de “fronteira”, que deriva de front (“frente” ou “testa”), localiza-se normalmente no século XIII. Várias fontes apontam precisamente para a testa avançada de um exército ou praça fortificada “fazendo frente” a […]

Uma das personalidades mais notáveis, influentes e controversas do século XX, Mohandas Karamchand Gandhi nasceu em 2 de outubro de 1869, em Porbandar, na Índia, sob o domínio britânico. Sua família pertencia a uma casta relativamente modesta de comerciantes (Vaiśya), que, de acordo com o sistema de castas do hinduísmo, teria se originado a partir […]

Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e em direitos. Dotados de razão e de consciência, devem agir uns para com os outros em espírito de fraternidade. (Declaração Universal dos Direitos Humanos, 1948) Ergo tardia voz, mas ergo-a livre Ante vós, ante os céus, ante o universo, Se os céus, se o […]

A afirmação do crime de genocídio Face à gravidade inaudita dos crimes cometidos pela Alemanha nazi no decurso da Segunda Guerra Mundial, gerou-se a perceção generalizada de que os mesmos não se conformavam aos crimes que até então haviam sido tipificados. Isto mesmo foi traduzido por Winston Churchill, em transmissão radiofónica de 24 de agosto […]

Vivemos hoje num mundo em processo de globalização acelerada. A globalização pode ser entendida, na sua dimensão presentista, como um fenómeno marcado pelo desenvolvimento exponencial, nas últimas décadas, de sistemas de interações, intercâmbios e interconexões, a vários níveis (economia, cultura, crenças, ideias, hábitos, modas, gastronomia, etc.), entre as diferentes sociedades humanas, organizadas em países e […]

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No dia 8 de março celebra-se o Dia Internacional da Mulher. A celebração deste dia em específico denota, logo à partida, a discriminação que a mulher sofreu ao longo da história. Desde as sociedades primitivas, passando pelo pater familias romano, até chegar a meados do século XIX, a figura feminina sempre foi decomposta por um […]

O art. 57.º da Constituição da República Portuguesa (“Direito à greve e proibição do lock-out”) apresenta os seguintes pontos: “1. É garantido o direito à greve. 2. Compete aos trabalhadores definir o âmbito de interesses a defender através da greve, não podendo a lei limitar esse âmbito. 3. A lei define as condições de prestação, […]

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Conceitos As guerras organizadas existem desde há milhares de anos a.C., v. g. na Suméria ou no Egito, segundo o apurado pelos historiadores. No entanto, tentando definir guerras entre Estados em sentido moderno (ou seja, pós-Westfalia), podemos socorrer-nos de um conceito proposto por Oppenheim segundo o qual “[a] guerra é uma disputa entre dois ou […]

Lei aprovada pelo Parlamento inglês em 1679, com o título oficial “Uma Lei destinada a melhor garantir a Liberdade dos Súbditos e prevenir a prisão além-Mares”, mediante a qual se fixaram regras materiais e processuais para garantir a eficácia da providência de habeas corpus − um meio de defesa expedita contra privações injustificadas da liberdade […]

[Créditos fotográficos: Bernardes Franco]   Origem e evolução: das Nações Unidas para o mundo É no n.º 1 do art. 25.º da Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948) que, pela primeira vez na história, se consagra o direito à habitação – “Toda a pessoa tem direito a um nível de vida suficiente para lhe assegurar […]

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O pensamento do filósofo inglês Thomas Hobbes (1588-1679) foi contemporâneo do desenvolvimento moderno de uma filosofia mecanicista, em profunda reação ao mundo escolástico e à hegemonia eclesiástica do medievo. Sua obra magna, Leviatã, descrita por ele como elaboração profética acerca dos nervos e das engrenagens desse grande autômato que é o Estado, desloca o lugar […]

O Holocausto, ou Shoá, são dois dos principais termos atribuídos ao assassinato em massa dos judeus da Europa pelos nazis, a céu aberto ou nos centros de morte, da Polónia e na União Soviética. Dos cerca de nove milhões de judeus da Europa, aproximadamente seis milhões (dois terços) foram assassinados, a tiro, em massacres coletivos, […]

Os direitos humanos têm como objeto fundamental e fundante a humanidade, enquanto comunidade de seres humanos iguais na sua dignidade e distintos na sua singularidade irrepetível. A humanidade pode ser entendida em diferentes prismas. Se é certo que pode ser primeiramente definida como o conjunto dos indivíduos que integram a espécie humana, ou seja, o […]

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Figura central do chamado Iluminismo Escocês, David Hume (1711-1776) é um dos mais destacados filósofos de língua inglesa de todos os tempos e talvez o mais acabado representante do empirismo britânico, famoso pelo seu ceticismo e naturalismo. Os seus principais contributos filosóficos não se inscrevem nem no domínio da Filosofia Política, nem no da Filosofia […]

O conceito de “identidade” é extremamente polissémico e pode ser entendido em diferentes ângulos hermenêuticos. Basicamente, a identidade é um conjunto de características e elementos que permitem identificar e diferenciar um indivíduo, uma cultura, uma instituição, um clube, uma religião, uma nação, uma região… A identidade define-se, pois, à luz dos princípios de diferenciação e […]

A igualdade é um dos princípios-base que orientam os direitos humanos e é um princípio fundante e estruturador da grande maioria da ordem jurídica ou sistema jurídico. Assim como a ideia de liberdade, a igualdade enforma os valores superiores dos ordenamentos jurídicos, tal como vêm concebidos e representados em diversas democracias e constituições, isto é, […]

O termo “imprensa” pode ter diferentes significados. Comummente, é usado para designar meios de comunicação social de massas, nos quais se incluem televisões, rádios, jornais e revistas, incluindo os meios online. Por vezes, a palavra é também usada em referência específica aos meios de comunicação impressos, tais como jornais e revistas. Noutros casos, ainda, é […]

A informação é um dos principais ativos do nosso tempo. A nossa relação com a informação é uma parte fundamental da forma como vivemos, enquanto indivíduos, e como nos organizamos, enquanto sociedade. Num ciclo em permanente renovação, procuramos, consumimos e produzimos informação, sem que para isso seja exigido um nível elevado de capacidade técnica ou, […]

Articular direitos humanos com instituições do Antigo Regime implica ter noção que se vivia e aceitava como natural a desigualdade e o privilégio, consignados nas leis então vigentes. O recurso à violência física – seja sob a forma de sujeição ao tormento, para se obterem confissões, seja sob a forma de açoites, mutilações e morte, […]

Conceito de integração A integração é um processo dinâmico de favorecimento da participação efetiva na vida política, económica, social e cultural por todos os membros de uma sociedade plural, promovendo o sentido de pertença a essa mesma sociedade. A necessidade de integração surge quando, numa dada sociedade, algumas pessoas são percebidas e tratadas desfavoravelmente em […]

O objeto e os riscos Nos últimos anos, a Inteligência Artificial (IA) tem vindo a ocupar uma importância crescente nas preocupações de todos enquanto ameaça não apenas para os direitos humanos, como até para a própria sobrevivência da humanidade, a par da aceleração das alterações climáticas e da proliferação nuclear descontrolada. Neste exato sentido, são […]

A expressão “interesse público” é regularmente utilizada na praça pública, em especial no campo da política, mas não apenas. Para dizer o mínimo, isto sucede, quase sempre, sem maior esclarecimento do que fundamenta (ou não) um “interesse” do género; ou sucede, ainda, de modo ambíguo ou suficientemente vazio para se poder adequar a qualquer situação. […]

Jusnaturalismo: -Ismo ou opção teórica? O jusnaturalismo relaciona-se com a filosofia do Direito Natural, decerto a mais clássica de todas as filosofias jurídicas, presente de forma elegante e recortada no Digesto de Justiniano, expoente do génio jurídico romano, que criou epistemologicamente a arte boa e équa, o Direito tout court. Uma das formas mais brilhantes, […]

No contexto contemporâneo, a ideia de justiça está relacionada de forma próxima e necessária com as ideias de igualdade e direitos individuais. A justiça requer igualdade no tratamento e na atribuição de direitos – e concomitantes deveres – a todos os indivíduos, desde que os casos e circunstâncias sejam os mesmos. Assim, como nota John […]

Possibilidades e limites da humanidade na filosofia de Kant Como pensador e cidadão, Kant foi um entusiástico militante da renovação positiva para a dignidade humana, transportada, primeiro, pelas Luzes e, depois, pelo programa de republicanismo constitucional, representado pelas Revoluções Americana (1776) e Francesa (1789). Contudo, o que aqui se pretende não é elencar a coincidência, […]

Martin Luther King Jr. nasceu a 15 de janeiro de 1929, na cidade de Atlanta, Geórgia (Estados Unidos da América). Na época, Atlanta era um centro cultural e religioso significativo para a comunidade afro-americana, tendo exercido uma forte influência em Martin Luther King, por meio de sua educação e experiências locais. Oriundo de uma família […]

O uso do termo “laicidade”, derivado do grego laós, “povo”, transporta uma densidade semântica que desautoriza interpretações frequentemente simplistas. Registemos três dessas leituras equivocadas, que consistem em: a) reduzir a aplicação do princípio da laicidade a matérias de religião; b) ver na separação das Igrejas e do Estado a concretização plena da ideia de laicidade; […]

Fonte iconográfica: Jornal “O Combate”, Lisboa, 8/5/1882, p. 1. Durante o reinado de D. José e o governo do marquês de Pombal (1750-1777) são vários os sinais da influência do direito natural e das Luzes na legislação (SILVA, 1828) sobre a dignidade humana, mais e melhor justiça e promoção da igualdade política e social, num […]

Terá sido por volta do ano 3000 a.C. que surgiram os primeiros documentos jurídicos, tanto no Egito (embora não tenham chegado aos dias de hoje códigos ou livros jurídicos egípcios) como na Mesopotâmia, nos chamados “direitos cuneiformes” (GILISSEN, 2016, 50 e ss.). Um dos primeiros e mais completos códigos de que se tem registo (numa […]

“Considerai se isto é um homem” é um dos versos do poema “Shemà”, do escritor italiano Primo Levi. Levi foi prisioneiro do campo de concentração de Auschwitz e fez dessa experiência um modo de pensar não apenas no que viveu naquele quase um ano limitado pelos arames farpados, mas, sobretudo, nas relações humanas para além […]

Introdução Não é possível definir com rigor liberalismo. A palavra, tal como o adjetivo “liberal”, exprime um conceito multiforme e plurissignificativo, cuja desambiguação, por mais extensa ou profunda que seja, não consegue excluir a complexidade histórica de visões do mundo múltiplas e variadas. Há vários liberalismos e várias dimensões do liberalismo. Numa primeira aproximação, o […]

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Herdando uma longa reflexão anterior, a temática dos direitos do homem ascendeu, no século XIX, a um lugar central do pensamento no continente europeu, fazendo assomar não só a herança precedente, mas também a reflexão oitocentista gerada no pensamento iluminista, no projeto liberal ou nos desígnios projetados a partir Revolução Francesa. Foi neste ambiente favorável […]

Existiram, em Portugal, três organizações com a designação de Liga dos Direitos do Homem. A primeira foi fundada a 14 de junho de 1907, por iniciativa do republicano e maçon Fernão Botto Machado. A segunda, denominada Liga Portuguesa de Defesa dos Direitos do Homem, dinamizada pelo médico republicano Macedo de Bragança, foi criada a 5 […]

Sob a divisa “Eu morro onde me prendo”, a Liga Republicana das Mulheres Portuguesas (LRMP) consubstanciou uma dinâmica aglutinante em torno de premissas estruturantes como a emancipação – política, económica, social e intelectual – feminina, a defesa do reconhecimento dos direitos cívicos das mulheres e, não menos relevante, a proteção de mulheres e crianças em […]

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A vida de Abraham Lincoln (1809-1865) é, até hoje, uma das mais instigantes, facto provado pela continuação, ao longo de mais de um século e meio depois da sua morte, do trabalho de investigação académica e historiográfica à volta da sua figura. A fim de que o seu legado não seja esquecido, o vigésimo-sexto presidente […]

Porque é que a língua é um direito humano e porque é que devemos falar de direitos linguísticos? A língua é inerente ao ser humano. É pela língua que nos identificamos como indivíduos e como seres sociais. É pelo uso da língua que nos expressamos perante o outro, o grupo, as instituições políticas, administrativas, sociais, […]

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A história universal da literatura acompanha a história natural do desenvolvimento da perceção do belo. Quando descobrimos que era possível criar um discurso com um valor diferente de um simples ato de comunicação objetiva, fizemos nascer a literatura. Começámos pela transmissão oral de histórias exemplares de grandes homens, mulheres e deuses. Acrescentámos sempre algo mais […]

A problemática do livre-arbítrio (lat. liberum arbitrium) diz respeito à possibilidade ou impossibilidade de reconciliar a conceção quotidiana do ser humano, enquanto agente capaz de decidir, sem coação, sobre o percurso da sua vida (agência humana), com as teorias científicas sobre o universo, em particular o seu cariz determinista. É um problema de natureza complexa […]

Filósofo inglês (1632-1704) cujos trabalhos incidiram especialmente sobre a Teoria do Conhecimento e a Filosofia Política e produziram um profundo impacto sobre o desenvolvimento do constitucionalismo ocidental e do Estado de Direito contemporâneo, representando uma das mais marcantes referências das experiências constitucionais britânica e norte-americana. Filho de um advogado e educado numa família puritana e […]

Martinho Lutero nasceu em Eisleben, atual Lutherstadt Eisleben, localizada nos então territórios pertencentes aos condes de Mansfeld, no Sacro Império Romano. Filho de João Luder, ou Ludher, um modesto mineiro promovido pelo seu esforço próprio a membro do conselho da cidade, e de sua esposa Ana, Martinho foi batizado a 11 de novembro de 1483, […]

Sendo a tolerância uma das pedras angulares da Maçonaria moderna, surgida em Inglaterra no início do século XVIII, é natural que tenha inscrito nos textos normativos e regulamentares princípios expostos pelos iluministas, temperados pela experiência inglesa no rescaldo das lutas civis, políticas e religiosas do século XVII. Recebeu, mais tarde, a influência das Revoluções Americana […]

Promulgada a 15 d junho de 1215, na Inglaterra, pelo Rei João Sem Terra, a Magna Carta (em português “Grande Carta”) assume-se ainda hodiernamente como um dos diplomas mais notáveis na história do próprio Direito Constitucional, a par do seu cunho inolvidável enquanto “ponto de viragem nos direitos humanos” (RISTIK, 2015, 11,145). O contexto histórico […]

O Mandato para a Palestina, entregue à Grã-Bretanha em 1922 pela Sociedade das Nações, tinha como objetivo colocar aquele território sob a administração britânica, de forma transitória, até que a Palestina atingisse o estatuto de nação totalmente independente. O Mandato para a Palestina terminou em 1948. A Palestina esteve integrada no império otomano até final […]

Nelson Rolihlahla Mandela nasceu em Mvezo (África do Sul) a 18 de julho de 1918. Filho de Nkosi Mphakanyiswa Gadla Mandela († 1925) e de Nonqaphi Nosekeni († 1968), recebeu o nome Nelson no colégio que frequentou a partir dos 7 anos em Qunu. A sua longa vida de 95 anos atravessou várias etapas de […]

O interesse pela obra política de Nicolau de Bernardo Maquiavel chega a nossos dias pela mesma razão controversa que seduziu leitores no século XVI: a análise causal, não a partir de princípios, da dinâmica dos eventos políticos. Maquiavel está atento ao que a experiência à frente dos negócios de Estado ensina sobre a disputa pelo […]

O dia 5 de maio de 1818 marca no calendário o nascimento de um dos maiores pensadores do século XIX, cuja influência se propaga ainda na atualidade: Karl Marx. Nascido em Trier, na Renânia alemã, o filho de Heinrich Marx e Henriette Pressburg dava início a uma vida errante e profundamente comprometida com a vida, […]

Biografia Gregório de Matos e Guerra foi um advogado e poeta do período do Brasil Colônia. Nascido em Salvador, Bahia, em 23 de dezembro de 1636. Filho de Gregório de Matos, fidalgo da série dos Escudeiros, do Minho, Portugal, e Maria da Guerra, matrona e mulher caridosa, Gregório frequentou o Colégio dos Jesuítas, em Salvador, […]

Hansa Jivraj Mehta nasceu a 3 de julho de 1897 em Surat, Gujarat. Estudou Filosofia no Baroda College e, posteriormente, Jornalismo e Sociologia em Inglaterra. Em 1920, em Londres, Mehta conheceu Sarojini Naidu, que mais tarde a apresentaria a Mahatma Gandhi e ao movimento de libertação das mulheres indianas. A sua carreira política foi marcada […]

Sérgio Vieira de Mello foi um humanista comprometido com a defesa dos direitos humanos, em especial dos mais desfavorecidos, com uma brilhante carreira nas mais relevantes instituições multilaterais à escala global. Nascido em 15 de março de 1948, no Rio de Janeiro, Brasil, faleceu em Bagdad, Iraque, no dia 19 de agosto de 2003, com outras […]

No contexto da lei de direitos humanos, a memória deve ser entendida não como individual, mas como memória coletiva, isto é, uma memória social, englobando as perceções que um grupo tem do passado, que não são criadas individualmente, mas, ao invés disso, dentro da coletividade. Sendo que uma pessoa pode pertencer a um grande número […]

Aristides de Sousa Mendes nasceu a 19 de julho de 1885 na Casa (de família) do Aido, em Cabanas (a toponímia foi posteriormente alterada para Cabanas de Viriato), concelho de Carregal do Sal, distrito de Viseu. Aristides e o seu irmão César de Sousa Mendes partilharam uma gestação gemelar, sendo que este último nasceu ainda […]

As migrações, i.e., a saída de pessoas dos locais onde vivem, ou de que são nacionais, para procurar outros locais de residência, são inerentes ao ser humano, que sempre buscou lugares onde poderia encontrar melhores condições de vida. Quando a Paz de Vestefália, de 1648, marcou de forma perene a ideia do Estado moderno, isso […]

Na história do pensamento político ocidental, poucos são mais conhecidos, estudados e investigados do que John Stuart Mill (Londres, 1806 – Avignon, 1873). Filósofo inglês, economista clássico, profeta do liberalismo e intelectual, deixou-nos uma herança, nos campos da Filosofia, da Ética, da Economia Política e da Lógica, que influenciou inúmeros pensadores e áreas do conhecimento, […]

Minorias (nacionais ou étnicas, religiosas e linguísticas) e povos indígenas (também ditos “povos autóctones” ou “originários”) são duas categorias populacionais consagradas pelo direito internacional dos direitos humanos desenvolvido no quadro da Organização das Nações Unidas (ONU) e replicado, com algumas variações, por organizações regionais como a Organização dos Estados Americanos, o Conselho da Europa e […]

As expressões Misericórdias, confrarias ou irmandades da Misericórdia ou Santas Casas da Misericórdia designam confrarias compostas por leigos que prosseguiam objetivos assistenciais. Pela sua rápida difusão e impacto social e religioso, tornaram-se as mais importantes confrarias caritativas em Portugal durante a Idade Moderna. A história das Misericórdia inicia-se com a fundação da confraria de Lisboa, […]

Charles de Secondat, barão de La Brède e de Montesquieu, nascido em 1689 (La Brède, perto de Bordéus) e falecido em 1755 (Paris), foi jurista, presidente do Tribunal (Parlement) de Bordéus, filósofo, sociólogo e cientista político. Tendo elaborado uma vasta obra que incluiu os domínios do Direito, da Ciência Política, da História, da Geografia, da […]

Advogado e professor, cultor das letras e defensor dos direitos civis, o político humanista Thomas More (Londres, 1477-1535) segue uma dedicada prática cristã, vivendo na Cartuxa de Londres antes de casar. Foi parlamentar da cidade, conselheiro do monarca e chanceler do reino entre 1529 e 1532. Depois da separação da Igreja de Inglaterra promovida por […]

O Multiculturalismo é um ideário político desenvolvido nos meios académicos norte-americanos a partir dos finais da década de 1960, tendo como expoentes máximos Charles Taylor, Will Kymlicka, Michael Walzer, Michael Sandel, Alasdair MacIntyre e Joseph Raz. Desdobrou-se rapidamente num grande número de versões alternativas, à medida dos interesses dos diferentes grupos tradicionalmente excluídos – povos […]

A música tem sido uma das formas de a humanidade expressar sentimentos e causas. Ao longo da história, em diferentes contextos, a música é memória da luta pela defesa dos direitos fundamentais dos seres humanos, com impacto na resolução de conflitos e resistência dos povos. No campo da música erudita, as iniciativas passam pelo entendimento […]

Friedrich Nietzsche (1844-1900) nasceu em Röcken, na Saxónia-Anhalt, atual Alemanha. Formado em Filologia Clássica, que lecionou na Universidade de Basileia, Suíça, cedo se interessou por Filosofia, em especial depois da leitura da magnum opus de Schopenhauer, O Mundo como Vontade e Representação, tendo lido igualmente Kant e os materialistas da época, como F. A. Lange. […]

Para o bem e para o mal, as sociedades têm reconhecido, cada vez mais, a liberdade de consciência enquanto direito irredutível de afirmação do indivíduo face – no limite, contra – ao colectivo. Falamos, obviamente, sobretudo das sociedades ditas ocidentais. Noutro tipo de sociedades, em particular na Ásia ou em África, esse alegado direito só […]

Os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável foram formulados pela Organização das Nações Unidas através da Resolução da Assembleia Geral A/RES/70/1, adotada a 25 de setembro de 2015, que aprovou a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável. A Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável sucedeu à Declaração do Milénio (Resolução da Assembleia Geral da Organização das Nações […]

Mais conhecido por Fernão de Oliveira (c. 1507 – c. 1585), e por ter assinado com o primeiro nome em forma arcaizante a primeira Gramática da Linguagem Portuguesa, em 1536, depois com o seu nome em português modernizado, Fernando Oliveira escreveu, além da sua obra gramatical, diversas outras obras pioneiras noutras áreas de conhecimento em […]

A Organização das Nações Unidas (ONU), organização internacional de âmbito universal, foi oficialmente criada a 24 de outubro de 1945, data da entrada em vigor da Carta das Nações Unidas (1945). Em 2022, era composta por 193 Estados-Membros.   A Carta das Nações Unidas e os direitos humanos A Carta das Nações Unidas, tratado internacional […]

I. A orientação sexual e a identidade de género (doravante adotaremos a sigla anglo-saxónica SOGI) referem-se a questões profundamente pessoais da vida das pessoas que têm um impacto significativo na sua vida e no exercício da sua cidadania. Normalmente, estas características referem-se às pessoas LGBTI+, ou seja, pessoas gays, lésbicas, bissexuais, transgénero, intersexo, entre outras, […]

Escritora, pedagoga, feminista e ativista republicana portuguesa (Mangualde, 18.06.1872 – Lisboa, 23.3.1935), de nome Ana Osório de Castro, que vem a alterar, invertendo a ordem dos apelidos. Filha de Mariana Osório de Castro Cabral Albuquerque, proveniente de uma família culta e aristocrática, e de João Baptista de Castro, ilustre bibliófilo, notário e magistrado, é a […]

A Primeira Guerra Mundial (I GM) marcou definitivamente o curso da história da humanidade, não apenas por se ter tratado de uma guerra atroz que não conheceu limites no sofrimento provocado e nas atrocidades humanas cometidas, como também por ter mudado, de forma significativa, a geografia do continente europeu. Também teve outro efeito significativo, que […]

O Pacto Internacional Relativo aos Direitos Civis e Políticos (PIDCP) foi adotado pela resolução 2200A (XXI) da Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas, em 16 de dezembro de 1966. O PIDCP entrou em vigor na ordem jurídica internacional em 23 de março de 1976, após ratificação por 35 Estados, conforme exigência prevista no 1.º […]

O Pacto Internacional sobre Direitos Económicos, Sociais e Culturais, a par com o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, e com a Declaração Universal dos Direitos Humanos, forma a denominada International Bill of Human Rights (Bill of Rights). Este diploma internacional, que pugna pela dignidade da pessoa humana e que assenta nos princípios […]

Thomas Paine nasce em Thetford, condado de Norfolk, a 29 de janeiro de 1737. O seu pai tinha como profissão fazer espartilhos e a família vivia modestamente. Com poucos recursos económicos, a família não lhe deu a possibilidade de prosseguir regularmente os seus estudos. Todavia, o entusiasmo de Paine pelo conhecimento, que fará dele um […]

Vicente Ferrer Neto Paiva (OLIVEIRA, 2003) nasceu a 27 de junho de 1798, no lugar do Freixo, freguesia de Vilarinho, concelho da Lousã. Lente de Direito, jurisconsulto, deputado liberal, ministro da Justiça, eclesiástico e fidalgo da Casa Real, apontado como arauto representante do Jusnaturalismo e o introdutor do Krausismo em Portugal, a doutrina do filósofo […]

No âmbito dos direitos humanos, a paridade é um vocábulo que convoca a ideia de igualdade de género, no sentido de uma igual representatividade de homens e mulheres. Com efeito, o uso da palavra “paridade” com este sentido adveio, em Portugal, por influência da França, onde se assistiu, no início do século XXI, a um […]

A Declaração Universal dos Direitos Humanos, adotada pela Organização das Nações Unidas no dia 10 de dezembro de 1948, é o documento mais traduzido da humanidade. O artigo 3º da Declaração salienta que todos os seres humanos têm o direito a uma vida em liberdade e segurança pessoal, mas explicitamente não prevê qualquer direito geral […]

A Paz de Vestefália designa um conjunto de tratados – resultantes das prolongadas conferências que se realizaram nas cidades vestefalianas de Münster e Osnabrück (1643-1648) – que vieram pôr termo à Guerra dos Trinta Anos. Estes tratados gozam de uma melhor reputação entre os especialistas de ciências políticas do que entre os historiadores. Os primeiros […]

A noção de pecado, associada à noção de culpa, é congénita à grande maioria do universo das tradições religiosas, como nos dá conta a História e a Antropologia das Religiões. Desde as formas religiosas tribais mais primitivas, passando pelas religiões mais estruturadas teologicamente com cosmovisões e antropovisões dualistas, em que a realidade é entendida como […]

Noção e origem A pena de morte é uma consequência jurídica de certos crimes graves, prevista legalmente, ditada em sentença judicial, obtida mediante um processo penal, executada pelo Estado no exercício da administração da justiça penal e com efeitos irreversíveis. Também é conhecida por pena capital, por a sua raiz etimológica se referir ao termo […]

Os crimes cometidos contra a humanidade não podem ser alterados, nem amnistiados, pois importa que se cumpra o direito à memória, individual e coletiva. Contudo, a restauração da dignidade e direitos humanos é complexa, podendo dar início a um processo existencial que desemboque num ato de perdão. O perdão distingue-se da amnistia e supera, não […]

Os dados biográficos de Jacob Rodrigues Pereira, particularmente os referentes ao local de nascimento, não são consensuais entre os diferentes autores. Seguiremos de perto um extenso artigo publicado por Pinheiro Chagas no jornal O Panorama, em 1867, ao longo de três números. Pinheiro Chagas é inquestionavelmente uma figura cimeira da cultura portuguesa. No entanto, a […]

Em diálogo com a antropologia metafísica de autores como E. Coreth, Xavier Zubiri e Henrique Lima Vaz, na procura de conciliação entre a onto-antropologia da tradição grega e cristã e a reflexão contemporânea da antropologia fenomenológico-hermenêutica, podemos dizer que tudo se funda na realidade absolutamente absoluta de Deus e na realidade relativamente absoluta da pessoa, […]

A expressão “direitos das pessoas mais velhas” advém do reconhecimento de que o processo de envelhecimento potencia situações de vulnerabilidade que exigem uma compreensão particular do alcance dos direitos humanos quando referidos às pessoas mais velhas. O tema, contudo, não é isento de dificuldades, que advêm, desde logo, da definição de “pessoa mais velha” e […]

A Petition of Right (1628) integra o conjunto dos valiosíssimos diplomas legais germinados no calor revolucionário do século XVII, na Inglaterra. Como muito bem refere Patrícia Jerónimo, “os direitos foram trazidos pelas revoluções” (JERÓNIMO, 2015, 64). Nos primórdios da Idade Moderna, os ingleses foram pioneiros no trilhar do caminho em direção à limitação da soberania […]

Durante a 1.ª República Portuguesa, no curto período do “sidonismo”, foi criada, em 1918, a Polícia Preventiva (PP), denominada no ano seguinte Polícia de Segurança do Estado (PSE). Em 1922, transformou-se em Polícia de Defesa Social (PDS) e, depois, em Polícia Preventiva e de Segurança do Estado (PPSE). Depois, na Ditadura Militar iniciada, com o […]

O atual conceito de pobreza Para uma aproximação ao conceito de pobreza, é fundamental a noção de privação. Mas privação de que recursos e em que espaços e cronologias? Na fórmula adotada em maio de 2001 pela Comissão das Nações Unidas sobre Direitos Económicos, Sociais e Culturais, “pobreza pode ser definida como uma condição humana […]

Com a emergência das modernas sociedades seculares, a partir de finais do século XVIII, a discussão sobre a privacidade tornou-se de imensa importância. Em grande medida por conta de um questionamento político, progressivo, sobre os limites que devem ser socialmente impostos àquilo que é exclusivo, próprio, pessoal. Ou, mais precisamente, àquilo que é íntimo. De […]

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A ideia de propriedade é prévia ao Direito e não é por ele empregue na exclusividade, ao servir de objeto a outros quadrantes da vida e do saber (nomeadamente, à Filosofia, à História, à Economia, à Sociologia, à Antropologia). A densificação de propriedade é naturalmente desafiadora, sendo capaz de assumir contornos distintos. Na cultura ocidental, […]

Noção: aproximações A proteção social é um conceito que, apesar da sua ressonância, está longe de ser inequívoco, encontrando-se variantes quer no plano normativo quer doutrinário, nomeadamente quando se tem presente a multiplicidade de ordenamentos jurídicos e a pluralidade de “níveis” (nacional, supranacional e internacional) envolvidos. Numa aceção muitíssimo ampla, corresponderia ao campo dos direitos […]

Protocolo sobre Apatridia é a atual designação abreviada do Protocolo Relativo a um Certo Tipo de Apatridia, adotado e aberto à assinatura dos Estados em 12 de abril de 1930, durante a Conferência para a Progressiva Codificação do Direito Internacional, que teve lugar na Haia, sob a égide da Sociedade das Nações, e de cujos […]

Racismo e xenofobia constituem duas expressões de hostilidade face a pessoas consideradas indesejáveis pela sua suposta pertença a raças inferiores, no primeiro caso, e pela sua condição de estranhos à comunidade política (por serem estrangeiros ou apátridas), no segundo caso. Apesar de concetualmente distintas, estas duas formas de olhar os outros e de entender o […]

A origem remota do conceito de “razão de Estado” (ratio status) encontra-se na ideia clássica de uma arte (τέχνη, ars) de governar. Na filosofia antiga, tal arte reside tanto na vida política como familiar, e a sua abrangência permite distinguir três formas de governo diferentes. Em primeiro lugar, há uma forma de governo em que […]

Foi na Idade Moderna, nos séculos XVI e XVII, que a categoria dos refugiados começou a ser reconhecida. Aplicava-se às vítimas de perseguição religiosa, que existiu de forma intensa na Europa durante esse período. Os primeiros alvos foram os judeus, que, ainda no século XV, em 1492, foram expulsos de Espanha por ordem dos Reis […]

Por “relativismo” pode entender-se: (a) a atitude epistemológica segundo a qual não há verdades absolutas, resultando a validade de um juízo ou proposição das condições e circunstâncias do tempo ou do lugar em que são formulados – relativismo cognitivo; (b) a atitude segundo a qual não se pode dizer de nada que é bom ou […]

A liberdade de religião é um princípio jurídico e um direito subjetivo com longo e amplo reconhecimento no Direito internacional dos direitos humanos e nas constituições de Estados de todo o mundo. Pense-se, por exemplo, na liberdade de culto reconhecida aos calvinistas franceses pelo Édito de Nantes de 1598; nas cláusulas sobre o livre exercício […]

Mural no campus da Universidade Nacional Autónoma do México – Património Mundial da UNESCO [Créditos fotográficos: Susana Alves-Jesus] __ Falar de religiões é aproximar-se de um conceito que pode oferecer recursos importantes para tornar mais compreensíveis os paradoxos da convivência humana. Não há um consenso acerca da origem etimológica do vocábulo “religião”, mas há duas […]

De um ponto de vista teórico, a resistência pode ser considerada ativa ou passiva. O direito de resistência passiva é admitido pelos pensadores cristãos desde a época medieval; já o direito de resistência ativa é tratado como algo perturbador. O direito de resistência assenta no pensamento agostiniano, segundo o qual a lei injusta não é […]

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A Revolução de 1820 foi, inicialmente, um movimento militar, ocorrido no Porto a 24 de agosto desse ano e apoiado sobretudo por juristas e comerciantes dos meios mercantis daquela cidade, muitos deles com ligações à Maçonaria. Um dos objetivos imediatos deste movimento foi conseguir que o Rei D. João VI regressasse a Portugal, uma vez […]

“Liberdade, igualdade, fraternidade” Liberté, égalité, fraternité – eis o tríptico da Revolução Francesa (1789), cuja conexão remonta longe, a um contexto não revolucionário; se o aprofundamento do liame entre as duas primeiras noções se fez mais no Iluminismo (especialmente, Locke e Rousseau), foi o humanista La Boétie (1530-1563) – amigo de Montaigne (1533-1592) e a […]

A Revolução Francesa é um referente perante o qual os revolucionários de 1848 manifestam uma atitude de veneração. Poderoso mito alimentado naturalmente pela visão romântica da história. Muitos dos elementos de reatualização da Revolução persistem, ou renovam-se, nas vésperas da Revolução de 1848. Ou seja, ela seria uma continuação do movimento iniciado em 1789 e […]

Quarenta anos antes da Revolução Gloriosa (1688), os ingleses julgaram, condenaram e executaram o seu rei por crimes políticos sem o substituírem por outro, inaugurando um regime novo. Culminava assim um período em que teve lugar uma revolução religiosa antianglicana e anticatólica, com uma insurreição das seitas protestantes ditas “dissidentes”, dos presbiterianos e dos independentes, […]

José Silvestre Ribeiro nasceu a 31 de dezembro de 1807, no seio de uma família de parcos haveres, em Idanha-a-Nova. Logo na infância anunciou uma pronunciada vocação para os estudos. Seu pai agricultor reuniu todos os esforços para que prosseguisse uma boa e sólida instrução. Denodado e intrépido dos esteios da implantação do Liberalismo, Silvestre […]

Quando a Assembleia Geral das Nações Unidas adotou e proclamou, em 1948, em Paris, a Declaração Universal dos Direitos Humanos, baseada na Carta aprovada em São Francisco em 1945, sabia que tudo era resultante de um já longo e árduo trabalho de múltiplas gerações de diversas geografias que, sendo ao momento passado a letra de […]

O dia 24 de março, data em que foi assassinado o arcebispo católico de El Salvador Óscar Romero (1917-1980), foi escolhido pelas Nações Unidas, a 21 de dezembro de 2010, como o Dia Internacional pelo Direito à Verdade sobre as Violações dos Direitos Humanos e Dignidade das Vítimas. A 14 de outubro de 2018, D. […]

Anna Eleanor Roosevelt, antes de receber o título informal e simbólico de Primeira Dama do Mundo, foi a menina da proeminente e privilegiada família Roosevelt. Nascida em 1884 em Nova York, primogênita ante dois irmãos, torna-se órfã de mãe aos 8 anos, perde um de seus irmãos aos 9 anos, seu pai aos 10, é […]

Com a epígrafe ovidiana, Barbarus hic ego sum quia non intelligor illis (“Sou aqui bárbaro porque não me entendem”), da sua primeira obra filosófica, o Discours sur les Sciences et les Arts (1750), Rousseau assumia uma via de divergência com os companheiros enciclopedistas. Seria, contudo, estribado nela que se tornaria um dos mais importantes esteios […]

António Nunes Ribeiro Sanches (Penamacor, 1699-Paris, 1783) foi figura cimeira da Ilustração portuguesa e, seguramente, a mais reconhecida na comunidade científica europeia da época. Além da fama na sua área profissional, a Medicina, foi notável o rasto científico que deixou em campos tão variados como a Farmacologia, a Pedagogia, a Política, a Economia, a Antropologia, […]

O pensamento filosófico, moral e jurídico de António Ribeiro dos Santos (1745-1818) reflete, de forma original, as mudanças culturais e políticas operadas na segunda metade do século XVIII na Europa. Leitor atento das mais variadas novidades literárias estrangeiras, Ribeiro dos Santos acompanhou o debate de ideias sobre a liberdade, a tolerância, a igualdade e a […]

Autor de mais de 40 títulos, José Saramago, escritor intelectual que denunciou o presente e anunciou o futuro da civilização que se está a despedir de nós, contudo pensando no dia de amanhã e tomando partido pelo ser humano íntegro e reto, nasceu em 1922, na aldeia de Azinhaga. Em 1947 publicou o seu primeiro […]

O direito à saúde no Direito Internacional A Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948, DUDH) proclama o direito à saúde enquanto direito humano, ou seja, como um direito essencial indispensável à condição do ser humano dotado de dignidade humana. É, por isso, um direito universal reconhecido a qualquer cidadão, independentemente da sua condição económica, social, […]

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Oskar Schindler (1908-1974) salvou, juntamente com a sua esposa Emilie, cerca de 1200 judeus nos últimos anos da Segunda Guerra Mundial. É impossível separar a sua vida do seu significado em termos de direitos humanos. Por esta razão, o artigo não está dividido numa biografia e numa discussão das ações de Schindler no chamado Terceiro […]

“Segurança” exprime a ação e o efeito de tornar seguro e é equivalente à estabilidade, ao estado das coisas livres de perigos, incertezas, ameaças, danos, qualidade ou condição de prejuízos (SILVA, 2000). É possível constatá-la em diversos tipos de ambientes (natural, artificial, cultural, do trabalho, do patrimônio genético, como foi analisado no verbete “Ativismos”) e […]

No contexto global dos direitos humanos, e considerando um vasto espectro de aspetos fundamentais para a preservação da dignidade e bem-estar dos indivíduos, per si e numa dimensão coletiva, a segurança assume-se como pilar fundamental no contexto dos desafios globais e das interconexões multidimensionais inerentes às dinâmicas que a globalização encerra. Assim, “assistimos à multiplicação […]

Atualmente, a separação dos poderes constitui um importante vetor principiológico que apresenta duas dimensões essenciais: por um lado, uma dimensão negativa, a remeter expressamente para imperativos de “divisão”, “limite” e “controlo”, assim se estabelecendo uma medida jurídica ao poder do Estado; por outro lado, uma dimensão positiva, a implicar a ordenação e organização do poder […]

George Agostinho Baptista da Silva nasceu no Porto, em Bonfim, a 13 de fevereiro de 1906, tendo sido um filósofo, poeta, ensaísta, professor, filólogo, pedagogo e tradutor português, tendo-se dedicado à educação, política e cultura em geral. O seu pensamento combina elementos de panteísmo, milenarismo e ética da renúncia, afirmando a liberdade como a mais […]

Os sindicatos são a principal representação dos trabalhadores. Têm tido em todo o período contemporâneo um papel crucial na conquista da democracia e dos direitos humanos. Não só da aquisição de direitos laborais, mas também sociais, políticos e culturais. Não só para os seus membros, mas para o conjunto da sociedade. Mesmo quando parte da […]

A sobredotação entende-se como um fenómeno essencialmente definido pelas capacidades elevadas, podendo entender-se o talento ou a excelência como a sua expressão. A sobredotação designa pessoas com um potencial de desenvolvimento superior, nomeadamente no campo da inteligência. Tomando um critério estatístico, universalmente partilhado, cerca de 3 a 5% da população apresenta uma inteligência muito superior, […]

O socialismo surge na sociedade industrial como um impulso ético. Robert Owen (n. 1771 – m. 1858), um industrial britânico defensor das ideias de emancipação dos operários e de cooperação, foi o primeiro a utilizar o termo, num opúsculo de 1841, intitulado “What is socialism?”. Para Owen, seria necessário garantir “a harmonia entre a sociedade […]

Evolução da Sociedade das Nações A Sociedade das Nações (SdN), também denominada Liga das Nações, tornou realidade o pensamento filosófico (kantiano) ao poderem ser discutidos e mediados conflitos intraestatais valorizando e preservando a dignidade humana, pilar tão necessário a uma paz mundial duradoura (DIAS, 2004). Considerada a primeira organização com personalidade jurídica e de perfil […]

Bento de Spinoza (1632-1677) é um dos mais importantes e idiossincráticos pensadores da História da Filosofia europeia, figura fontal e totémica do chamado Iluminismo Radical. Judeu de ascendência portuguesa nascido em Amesterdão, acabou expulso da comunidade sefardita local em 1656, pelas “horrendas heregias que praticaua & ensinaua” (DIAS & TAK, 1982, 164). Pioneiro da crítica […]

A transformação do Estado liberal e a sua posterior reconfiguração em Estado liberal-democrático favoreceram a institucionalização dos partidos políticos e a sua consagração como instrumentos de luta política ao serviço dos sectores da população até então privados de direitos sociais e políticos. A transição do século XIX para o século XX foi marcada pelo desenvolvimento […]

A temática do sujeito é um tema imenso e a sua história assaz complexa. Foi desde há séculos apropriado e declinado de modos diferentes não só pela Filosofia, a Física, a Metafísica, a Lógica, mas também pela religião, o Direito, a Linguagem, a Literatura, a Antropologia, a Psicologia, a Cultura, enfim. É também, aliás, um […]

O início do século XX em Portugal é conhecido como uma combinatória instável de reivindicação de liberdade e repressão social. Herança da cultura francesa (com a Belle Époque), dos novos ideais estéticos e culturais advindos com os “ismos” e dos loucos anos 20, surge nas camadas das elites portuguesas um desejo pela libertação de padrões […]

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Até à década de 60 do século XX, a Igreja Católica teve de lidar com os questionamentos intelectuais do ateísmo. A preocupação, no entanto, virava-se agora para a opressão social e económica então vivida pelas pessoas. Muitas dessas vozes da Igreja eram críticas em relação às teologias modernas, afirmando que os teólogos tinham criticado o […]

Num mundo cada vez mais marcado por desigualdades e injustiças, emergem figuras que se destacam e deixam um legado duradouro na História. Madre Teresa de Calcutá, cuja vida foi pautada por um constante compromisso de serviço aos outros e pela defesa fervorosa dos direitos humanos, é uma dessas figuras singulares. Para uma mulher que não […]

Para definir o terrorismo do ponto de vista dos direitos humanos, é necessário, em primeiro lugar, contar a sua história. Ao longo do tempo, esta noção associou-se a conceções muito diversas acerca da dignidade humana, dos Estados, das minorias atuantes e das populações civis. O terrorismo emerge como doutrina durante a Revolução Francesa. Para os […]

Com raiz etimológica na palavra latina tolero, a “tolerância” tem de ser equacionada a diversos níveis, nomeadamente no teológico/filosófico e no popular. Por um lado, temos o caminho que a Filosofia construiu, especialmente no século XVIII, e, por outro, a forma como popularmente a palavra é usada, criando, no campo da comunicação e da educação, […]

Jurisconsulto e político, nasceu na Figueira da Foz, a 30 de junho de 1771  (algumas fontes indicam 31 de julho), tendo falecido em Lisboa, a 19 de novembro de 1822. Ainda muito jovem, estudou na Universidade de Coimbra e, com apenas 20 anos, recebeu o grau de bacharel em Cânones. Aperfeiçoou-se no estudo das ciências […]

A prática de tortura e de tratamentos degradantes é já muito antiga e pode ser objeto de abordagens muito diversas (ANDERSON & NUSSBAUM, 2018). Na abordagem jurídica, o que se destaca, desde logo, é a proteção multinível de todas as pessoas contra a tortura e os tratamentos degradantes. Os vários níveis de proteção (normativa e […]

O conceito de totalitarismos é utilizado atualmente de forma frequente em artigos de opinião, notícias, reportagens e em múltiplos campos do conhecimento, nomeadamente, a História, Ciência Política, a Filosofia e a Sociologia. Assim, este conceito é simultaneamente essencial e questionável pelos vários autores que se debruçam sobre este tema. O termo “totalitarismo” foi oficialmente introduzido […]

Ao longo da sua história, a Organização Internacional do Trabalho (OIT), a agência especializada da Organização das Nações Unidas para as questões laborais, foi aprimorando e operacionalizando a sua missão fundacional de contribuir para a justiça social, estabelecendo critérios qualitativos para o trabalho, e através disso promover a paz no mundo. Neste percurso, esses critérios […]

Artigo 58.º Direito ao trabalho   Todos têm direito ao trabalho. Para assegurar o direito ao trabalho, incumbe ao Estado promover: a) A execução de políticas de pleno emprego; b) A igualdade de oportunidades na escolha da profissão ou género de trabalho e condições para que não seja vedado ou limitado, em função do sexo, […]

Sentido do Projeto Num mundo cada vez mais porejado de situações de desrespeito pelo Direito Internacional (desde logo, pela palavra dada – CHEMILLIER-GENDREAU, 2013) e pelos direitos das pessoas, o Tribunal Constitucional Internacional (TCI) parece ser uma necessidade. Alguns poderão dizer “platónica”, mas não é platónico todo o direito e toda a justiça contra a […]

Introdução O Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (TEDU), instância jurisdicional criada pela Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, de 4 de novembro de 1950 (CEDH), para assegurar o respeito, pelos Estados Partes neste instrumento convencional, dos compromissos (título I deste instrumento, arts. 2 a 18, e disposições dos […]

A interação entre tributação e direitos humanos oscila frequentemente entre uma abordagem utilitarista – que concebe os tributos como instrumentos ao serviço da concretização de direitos humanos – e uma perspetiva ablativa, que assume os tributos como uma ameaça a esses mesmos direitos. Trata-se de uma interação que, à primeira vista, aparenta ser tensa, mas […]

Desmond Tutu é amplamente reconhecido como uma figura proeminente na luta contra o Apartheid na África do Sul e como um defensor incansável dos direitos humanos. Viveu e trabalhou num período crítico da história da África do Sul, durante o regime de Apartheid, que impôs uma segregação racial sistemática. O seu ativismo, muitas vezes incompreendido […]

A preocupação com a salvaguarda e promoção dos direitos humanos remonta às origens do processo de integração europeia. Embora reconhecesse a centralidade do papel da integração económica na visão de uma Europa livre de guerras, o antigo ministro dos Negócios Estrangeiros francês, Robert Schuman, na sua histórica Declaração, destacou a importância de proporcionar condições de […]

O universalismo é a perspetiva que toma o conjunto da realidade como critério último de validade de qualquer (pro)posição, tanto buscando esse universal como já constituído, como tentando edificar esse consenso universal. Comporta ainda, etimologicamente, um significado religioso múltiplo que aqui não se aborda, por ser extrínseco à radicação do termo na história e teoria […]

Quando Jeremy Bentham publicou, em 1781, An Introduction to the Principles of Morals and Legislation, sistematizou uma teoria moral cujas origens remontam ao hedonismo da Grécia Antiga. Para Epicuro (341-270 a.C.), o objetivo final, mas também o valor intrínseco de toda ação humana, é o prazer. A tese é materialista, isto é, avessa a explicações […]

O direito ao sonho não figura entre os 30 direitos humanos que a Organização das Nações Unidas proclamaram em 1948. O escritor uruguaio Eduardo Galeano fez notar essa ausência num artigo que publicou na sua coluna do jornal El País a 25 de dezembro de 1996, lembrando que, “se não fosse por ele [o direito […]

O sentido literal de valor reconduz-se à qualidade das coisas, das condutas, cuja proximidade em relação a um determinado ideal as torna particularmente dignas de estima. Será, essencialmente, nesta linha de abordagem que nos localizaremos, não reconduzindo aqui o conceito de valor ao seu sentido económico. Pois bem, a questão dos valores está no centro […]

O direito à vida é um dos direitos mais referenciados em instrumentos de Direito internacional e nacional relativos aos direitos humanos e fundamentais, normalmente nos catálogos dos direitos, liberdades e garantias. Gomes Canotilho e Vital Moreira (1993, 174), na anotação ao art. 24.º (Direito à vida) da Constituição da República Portuguesa (CRP) de 1976, referem […]

Sempre que alguém ao longo da história humana pensou e defendeu com palavras e gestos um projeto de humanidade mais justa e fraterna, em sentido amplo e/ou em sentido geograficamente mais localizado, contribuiu, à sua medida e no seu contexto, para o longo caminho de reflexão e ação precursor de ideais que vieram a ser […]

Francisco de Vitoria nasceu em 1483, em Burgos. Em 1505, entrou no Convento dominicano de São Paulo, naquela mesma cidade, onde permaneceu até 1508, altura em que foi enviado para estudar no Colégio de São Tiago, também da Ordem dos Pregadores, incorporado na Universidade de Paris. Em 1509, foi ordenado presbítero, tendo também terminado os […]

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Em 2014, com apenas 17 anos ide idade, a ativista paquistanesa Malala Yousafzai (n. 12/07/1997), considerada promotora do direito à educação, fez história ao tornar-se a pessoa mais jovem a receber o Prémio Nobel da Paz, a mais alta distinção a nível mundial, prémio que partilhou com a ativista indiana Kailash Satyarthi, pela luta que […]