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    Ativismos

    O ativismo é uma forma de intervenção, de ação ou omissão, realizada por uma pessoa individual ou coletiva, podendo ser entidades ou organizações humanas, privadas ou públicas (até mesmo o próprio Estado), que cria condições epistemológicas para resistir, movimentar, direcionar e/ou gerar mudança política, jurídica, econômica, social e/ou cultural, com efeitos positivos e/ou negativos, em razão de acontecimentos, aqueles considerados eventos estruturantes de realidades (MACEDO, 2023).

    As práxis podem ocorrer em diversos tipos de ambientes, tais como: natural, conhecido como meio ambiente físico; artificial, que são aqueles espaços construídos artificialmente, sejam eles edifícios particulares e/ou públicos, espaços digitais de interação remota; cultural, que pode ser tanto um conjunto de bens de natureza material como imaterial, com valor artístico e histórico; laboral, que é o local onde pessoas executam suas atividades profissionais; e o patrimônio genético, considerado espaço de pesquisa e desenvolvimento tecnológico que pode resultar em estudos epidemiológicos, ecológicos, filogenéticos, realidades que afetam diariamente a sociedade (REBELLO FILHO, 1998).

    Os tipos de recursos utilizados para causar impacto podem ser materiais ou imateriais, tais como o uso de ferramentas digitais, ambientais, genéticas, judiciais, institucionais, administrativas, culturais, de modo a resultar reflexões com ações que visem a manter o status quo ou de resultar em mudanças sociais. Seguem-se alguns exemplos.

     

    Ativismo digital pela utilização da Internet

    Em alguns países, meninas e mulheres não têm acesso à escola, e, em muitas regiões no mundo, a ausência de educação pública de qualidade contribui para o aumento das violências contra os grupos historicamente contra hegemônicos, como negros, mulheres, LGBTQIAP+, povos originários, aquelas pessoas que tem questionadas a sua raça, gênero, origem, condição social, religião e ou ideologia política são questionadas, de modo a serem necessárias práticas de fomento à educação antidiscriminatória, a fim de coibir a propagação da intolerância, do discurso do ódio, da violência, da segregação e do abandono social.

    A paquistanesa e a mais jovem Prêmio Nobel da Paz Malala Yousafzai, ao voltar da escola para casa em um ônibus, fora baleada, porque utilizava a Internet como protesto para denunciar a proibição do direito à educação para mulheres e meninas, imposta nas áreas controladas pelos Talibã (BAST, 2012). A utilização das redes sociais também foi instrumento de organização de uma manifestação em Portugal com mais de 300 mil pessoas, que se autointitulou “Geração à Rasca, que ocorreu em 12 de março de 2011, contra o desemprego e a precariedade no contexto laboral, decorrentes de práticas neoliberais que resultou no empobrecimento da população, recuo do Estado social em Portugal (CAMPOS et al., 2016). No Brasil, duas petições que acumulam 7,3 milhões de signatários promoveram o abaixo-assinado contra o desmatamento na Amazônia e no Pantanal, e o resultado dessa mobilização resultou na entrega ao Ministério do Meio Ambiente de pedidos de providências para que ações fossem tomadas em defesa desses territórios (Jornal Extra, 2023).

    Verifica-se, pelos exemplos acima, que medidas poderão ser tomadas contra o Estado ou organizações de poder, religiosas e/ou empresariais, em ambientes distintos, judicializados ou não judicializados, com o intuito de protestar pelo direito à educação com igualdade entre as pessoas, independentemente de origem, raça, sexo, cor, idade, religião, condição social. De modo equivalente, quando a sociedade, utilizando sites como o Change.org, demonstra a insatisfação popular quanto à ausência de medidas de proteção ambiental pelo Estado e grupos econômicos na utilização de recursos naturais em áreas sensíveis e estratégicas ao planeta (Jornal Extra, 2023).

    As plataformas digitais e redes sociais mobilizaram milhares de pessoas e entidades para a nomeação de uma jurista negra no Supremo Tribunal Federal (BRANDINO, 2023), situação que, mesmo com grande repercussão nacional e internacional e ampla adesão pública, não foi a decisão tomada pelo Presidente da República do Brasil, Luiz Inácio Lula da Silva, que preferiu escolher um homem, resultando atualmente em apenas uma mulher, Cármen Lúcia Antunes Rocha, na cúpula do poder judiciário brasileiro. Recentemente, a ONU Mulheres Brasil realizou eventos online e presenciais, como também produziu diversos conteúdos publicados nas redes sociais e no site institucional, bem como, no de instituições parceiras para concretização da campanha “UNA-SE” que apoia os 21 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra Mulheres e Meninas (ONU MULHERES BRASIL, 2021) e objetivou conscientizar a população sobre a necessidade de medidas de prevenção e combate a diferentes tipos de violência e agressão contra meninas e mulheres em todo mundo.

     

    Ativismo por inanição pela greve de fome

    Este tipo de ativismo consiste na interrupção voluntária, individual ou coletiva, da alimentação com o objetivo de resistir pacificamente – fique destacado –, o que não significa que ele seja uma prática ausente de sofrimento humano. Muito pelo contrário, é pelo exemplo de dor exposta que se gera reações sociais das mais diversas, como aconteceu com Mahatma Gandhi, que, em diferentes ocasiões, pediu a união entre hindus e muçulmanos. No Brasil, o bispo católico da Diocese de Barra, na Bahia, D. Luiz Flávio Cappio, permaneceu em jejum por 24 dias, como protesto contra a transposição do rio São Francisco (SAMPAIO, 2018). Em Lisboa, duas estudantes da Faculdade de Psicologia da Universidade de Lisboa, Teresa Cintra e Jade Lebre, entraram em greve de fome como protesto contra as alterações climáticas (Diário de Notícias, 2023). A iraniana e vencedora do Prêmio Nobel da Paz Narges Mohammadi também utilizou essa prática em solidariedade com as perseguições sofridas pela minoria religiosa bahá’í, que enfatiza a unidade espiritual da humanidade contra qualquer tipo de preconceito e discriminação. Em Cuba, o preso político cubano Orlando Zapata Tamayo permaneceu 85 dias em greve de fome contra as condições desumanas dos cárceres em Havana (Correio Braziliense, 2023).

    Pessoas que se submeteram a riscos, os quais levaram até a morte, buscaram causar irresignação, empatia, mudança de percepção, para influenciar a consciência crítica, individual e ou coletiva, sendo essas ações individuais, de omissão, não judicializadas, realizadas em ambientes artificiais, por pessoas que deixaram de ingerir alimentação para dar duras respostas em face da ausência de paz entre os povos; da política de Estado em deslocar parte das águas de rio para permitir o abastecimento de açudes e rios intermitentes, resultando no aumento do desmatamento, da desertificação e da perda da biodiversidade; do uso do combustível fóssil e a urgência da produção de energia 100% renovável; da aplicação de regime religioso misógino e excludente; e da submissão de pessoas encarceradas a tratamentos indignificantes.

    Em uma sociedade que cultua o ter pelo ser (DEBBORD, 1997), em que a onda neoliberal, por diferentes formas, reduz as possibilidades de distribuição de renda e estimula a objetificação do ser humano, pelo controle econômico, político, jurídico, cultural, religioso e social (FEDERICI, 2017), os ativismos, ao contrário do que muitos pensam, nem sempre buscam novos direitos, mas sim a concretização de direitos já existentes (SÁNCHEZ RUBIO, 2022), sendo comuns atos discriminatórios contra pessoas defensoras de direitos humanos que reivindicam a efetivação de condições estabelecidas em leis descumpridas pelo próprio Estado.

     

    Ativismo político

    Este tipo de ativismo é realizado por pessoas e/ou grupos privados ou públicos com o intuito de intervir a favor de um ideal político. No Brasil, a vereadora carioca Marielle Franco, assassinada juntamente com seu motorista, Anderson Gomes, virou símbolo da luta antirracista e do enfrentamento ao feminicídio político (CARDOSO, 2023), em decorrência de o espaço de poder político ser, majoritariamente, ocupado por homens. A primeira deputada federal negra e trans eleita na história brasileira, Érica Hilton, constantemente enfrenta violência política de gênero. É uma pessoa muito ativa que luta pela igualdade de oportunidades, combate a discriminação e a estigmatização, em razão do não acesso a direitos humanos fundamentais a pessoas trans e travestis (SERPRO, 2023). Em Portugal, o ativismo político é destaque pela música do grupo Fado Bicha, um duo formado por Lila Fadista e João Caçador, que, ultrapassando as barreiras de gênero rígidas do fado tradicional, subverte a regra heteronormativa com sonoridade contemporânea e humor, abordando temas como a homossexualidade e as narrativas transgênero e tecendo uma crítica social e política à sociedade portuguesa.

    Questionar a forma como os sistemas políticos funcionam, bem como as necessárias ações afirmativas para a inclusão de possibilidades e diversidades de representação, é saudável para qualquer país que tenha como propósito assegurar as liberdades individuais e combater práticas discriminatórias e regimes ditatoriais. Para algumas pessoas, os ativismos podem ser vistos como iniciativas de desobediência civil. Entretanto, é importante questionar até que ponto a sociedade naturaliza problemas sociais complexos em detrimento do consumo e da concentração de poder, de colocar pessoas encarceradas sem garantia de direitos humanos fundamentais na execução da pena, bem como de reduzir direitos trabalhistas para beneficiar uma pequena camada da população para aumentar os lucros empresariais, em que a classe trabalhadora não tem qualidade de vida e sobrevive em um sistema que não fora feito para incluir, mas para explorar e objetificar como instrumento de dominação.

    Talvez uma das formas de ativismo mais conhecida seja o ativismo judicial, em que decisões judiciais, criação de precedentes de cumprimento obrigatório prevalecem sob o fundamento de que o judiciário está assoberbado de processos para serem julgados, e a uniformização de jurisprudência seria “o caminho para uma prestação jurisdicional mais célere”. No entanto, embora sejam divulgados números de julgamentos, permanece a população, muitas vezes, sem as respostas que assegurem a proteção a direitos humanos fundamentais. Evidentemente, no caso brasileiro, há exemplos positivos de ativismo judicial, como no tema do aborto, do casamento homoafetivo, das células tronco embrionárias. Porém, no âmbito dos direitos sociais trabalhistas, são grandes os retrocessos que afetam, de forma direta, a competência da justiça do trabalho. Em particular, vê-se com tristeza as formas reiteradas de desconstitucionalização de direitos trabalhistas, como o de negativa de prestação jurisdicional, pela ausência de análise do caso concreto, como a ausência de análise do cerceamento do direito à produção de provas, sob a aplicação de “decisões pacificadas”, o com desvirtuamento do protagonismo legislativo que deveria ser do Congresso Nacional. Há decisões recentes que afrontam a própria Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, tornando possível a relativização do direito adquirido, da segurança jurídica, do mínimo existencial, com afronta aos princípios constitucionais de vedação ao retrocesso social e da valorização do trabalho humano e na livre iniciativa (ANGOTI et al., 2023).

    São inúmeras, e não restritivas, as possibilidades de ativismo, que estão sempre em constante transformação, seja das suas formas, seja das ferramentas, locais, protagonistas, contudo, o que ainda permanecerá no centro do debate é como assegurar a proteção do direito à dignidade da pessoa humana.

    É necessário enunciar que as intervenções, por ação e/ou omissão, judicializadas ou não, implementadas de forma individual ou coletiva, até mesmo pelo poder judiciário, são necessárias para resistir e ressignificar acontecimentos, para estabelecer uma epistemologia de reconhecimento e de inclusão do pluralismo jurídico, do direito achado na rua, em que o exercício da cidadania, de fato, é assegurado e exercido por todas as pessoas.

    É utopia sonhar com um mundo mais sensível à dor do outro? Os atuais modelos econômicos condicionam a sociedade na maneira de viver e de se relacionar com os diferentes tipos de meio ambiente em um cenário internacional com imensa desigualdade social, recursos escassos, fome, sede, pobreza, violência.

    Os ativismos, portanto, são necessários para confrontar tentativas e rupturas democráticas, retrocessos civilizatórios, como para avançar na efetivação de direitos humanos existentes como na criação de novos direitos humanos, de modo a questionar as práticas neoliberais que acentuam a acumulação de diferenças, desigualdades, hierarquias entre pessoas, pela concentração de espaços de poder, pela retirada do direito de participação cidadã com deliberação na gestão pública (GRUNE, 2012).

    É fundamental também experimentar intervenções de ação e omissão, porque um acontecimento é capaz de despertar o interesse sobre o estado das coisas, como o de contribuir para se manter atento, com consciência crítica, sem naturalizar práticas anticivilizatórias, além de analisar qual é a nossa responsabilidade na perpetuação de sistemas excludentes dos grupos contra-hegemônicos, de modo a resistir e esperançar, de lutar coletivamente para fazer de outro modo, para a humanização de direitos, colocando no centro do direito a dignidade da pessoa humana, assim, teremos “seres humanos, mais humanos” (FREIRE, 1987).

    Bibliografia

    Impressa

    DEBBORD, G. (1997). A Sociedade do Espetáculo. Rio de Janeiro: Contraponto.

    FREIRE, P. (1987). Pedagogia do Oprimido. Rio de Janeiro: Paz e Terra.

    GONZALES, L. (1984). “Racismo e sexismo na cultura brasileira”. Revista Ciências Sociais Hoje, 223-244.

    GRUNE, C. (2012). Participação Cidadã na Gestão Pública: A Experiência da Escola de Samba de Mangueira. São Paulo: Saraiva.

    HOOKS, B. (2017). Ensinando a Transgredir: A Educação como Prática de Liberdade. Trad. M. B. Cipolla (2.ª ed.). São Paulo: WMF Martins Fontes.

    REBELLO FILHO, W. et al. (1998). Guia Prático de Direito Ambiental. Rio de Janeiro: Lumen.

    SÁNCHEZ RUBIO, D. (2022). Direitos Humanos Instituintes. Rio de Janeiro: Lumen Juris.

     

    Digital

    ANGOTI, B. et al. (2023). “Reescrita feminista da decisão do STF sobre terceirização irrestrita: Reflexões didático-pedagógicas sobre a aplicação da metodologia na Universidade Federal de Pernambuco”. Revista Direito e Práxis, 14 (4, out.-dez.), 1-14, https://doi.org/10.1590/2179-8966/2023/79163 (acedido a 23-12.2023).

    BAST, E. (2012, 10 outubro).“Talibã tenta matar menina que denunciava proibição de escola para mulheres”. Jornal da Globo, https://g1.globo.com/jornal-da-globo/noticia/2012/10/taliba-tenta-matar-menina-que-denunciava-proibicao-de-escola-para-mulheres.html (acedido a 17.12.2023).

    BRANDINO, G. (2023, 15 setembro). “Pressão por ministra negra no STF inclui Times-Square, G 20 e Taís Araújo”. Estado de Minas – Diversidade, https://www.em.com.br/app/noticia/diversidade/2023/09/15/noticia-diversidade,1562399/pressao-por-ministra-negra-no-stf-inclui-times-square-g20-e-tais-araujo.shtml (acedido a 13.11.2023).

    CAMPOS, R. et al. (2016). “Ativismo digital em Portugal: Um estudo exploratório”. Sociologia. Problemas e Práticas, 82, 27-47, https://journals.openedition.org/spp/2460 (acedido a 13.11.2023).

    CARDOSO, R. (2023, 14 março). “‘Marielle presente!’: O legado da vereadora e ativista negra”. Agência Brasil, https://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2023-03/marielle-presente-o-legado-da-vereadora-e-ativista-negra (acedido a 23.12.2023).

    Correio Braziliense (2023, 10 novembro). “Prêmio Nobel da Paz iraniana Narbes Mohammadi encerra greve de fome”, https://www.correiobraziliense.com.br/mundo/2023/11/6653438-premio-nobel-da-paz-iraniana-narges-mohammadi-encerra-greve-de-fome.html (acedido a 03.12.2023).

    Diário de Notícias (2023, 10 maio). “Duas jovens iniciam greve de fome na Faculdade de Psicologia de Lisboa”, https://www.dn.pt/sociedade/duas-jovens-iniciam-greve-de-fome-na-faculdade-de-psicologia-de-lisboa–16327958.html (acedido a 22.12.2023).

    Direito.UnBRevista de Direito da Universidade de Brasília (2022). 6 (2, maio-ago.), https://periodicos.unb.br/index.php/revistadedireitounb/issue/view/2503/748 (acedido a 23.12.2023).

    FEDERICI, S. (2017). O Calibã e a Bruxa. Mulheres, Corpo e Acumulação Primitiva. Trad. Sycorax. São Paulo: Elefante, https://edisciplinas.usp.br/pluginfile.php/5014624/mod_resource/content/1/Silvia%20Federici%20-%20Caliba%20e%20a%20bruxa%20-%20Mulheres%2C%20corpo%20e%20acumulacao%20primitiva.pdf (acedido a 22.12.2023).

    O Globo (2011, 16 agosto). “Como Gandhi usava greves de fome para pressionar autoridades”, https://oglobo.globo.com/mundo/como-gandhi-usava-greves-de-fome-para-pressionar-autoridades-2689986 (acedido a 13.11.2023).

    Jornal Extra (2023, 26 maio). “Maior abaixo assinado da história do Brasil entregue ao Ministério do Meio Ambiente”, https://ojornalextra.com.br/noticias/brasil/2023/05/90880-maior-abaixo-assinado-da-historia-do-brasil-e-entregue-ao-ministerio-do-meio-ambiente (acedido a 13.11.2023).

    MACEDO, R. S. (2016). A Pesquisa e o Acontecimento: Compreender Situações, Experiências e Saberes Acontecimentais. Salvador: EDUFBA, https://repositorio.ufba.br/bitstream/ri/32184/1/A%20pesquisa%20e%20o%20acontecimento%20RI.pdf (acedido a 23.12.2023).

    MORAES, G. B. P. de (2019). “Protagonismo institucional do poder judiciário no Estado contemporâneo: Reflexões sobre a judicialização, o ativismo judicial e a autonomia processual da justiça constitucional”. Direito em Movimento, 17 (2), 15–33, https://ojs.emerj.com.br/index.php/direitoemmovimento/article/view/155 (acedido a 29.12.2023).

    ONU MULHERES BRASIL (2021, 16 novembro). “Una-se pelo fim da violência contra as mulheres e meninas. #Nãotemdesculpa”. ONU Mulheres Brasil, https://www.onumulheres.org.br/noticias/violencia-contra-mulheres-campanha-da-onu-pede-investimentos/ (acedido a 20.12.2023).

    SALATIEL, J. R. (s.d.). “Greve de fome – Método de resistência pacífica existe há séculos”. Uol – Pedagogia e Educação, https://vestibular.uol.com.br/resumo-das-disciplinas/atualidades/greve-de-fome-metodo-de-resistencia-pacifica-existe-ha-seculos.htm (acedido a 23.12.2023).

    SAMPAIO, C. (2018, 2 agosto). “Greve de fome é ferramenta histórica da luta dos trabalhadores”. Brasil de Fato, https://www.brasildefato.com.br/2018/08/02/greve-de-fome-e-ferramenta-historia-da-luta-dos-trabalhadores (acedido a 22.12.2023).

    SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (2023, 11 agosto). Deputada Erika Hilton destaca a importância da inclusão de pessoas trans e travestis no mercado de trabalho: Entrevista a Erika Hilton, https://www.serpro.gov.br/menu/noticias/noticias-2023/entrevista-erica-hilton (acedido a 23.12.2023).

     

    Autora: Carmela Grüne

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