Resistência, Direito de

De um ponto de vista teórico, a resistência pode ser considerada ativa ou passiva. O direito de resistência passiva é admitido pelos pensadores cristãos desde a época medieval; já o direito de resistência ativa é tratado como algo perturbador. O direito de resistência assenta no pensamento agostiniano, segundo o qual a lei injusta não é lei, portanto, não deve ser obedecida. Também João de Salisbúria, no século XII, na obra Policraticus, defende que um tirano pode ser morto já que é um opressor das leis. A resistência ativa às políticas do tirano representa uma oposição aos seus crimes. No século XIII, S. Tomás de Aquino recupera a discussão, dizendo que a resistência à tirania deve ser cautelosa, operada apenas sem casos extremos e recorrendo à autoridade do papa. Noutros casos, todavia, S. Tomás defende que para manter a ordem social se deve suportar o tirano (CALAFATE, 2012, 153-155).

Em De Legibus, no Principatus Politicus e no De Iuramentu Fidelitatis, Francisco Suárez observa que, uma vez atribuído o poder a um soberano pelo povo, não pode este reclamar mais da sua liberdade de decisão. No entanto, há casos fixados pelo Direito Natural em que se justifica que a comunidade conteste a soberania. A tirania nasce do título ilegítimo de aquisição do poder ou da administração injusta de governo. Nestes casos, aplica-se a doutrina do poder de resistência apenas quando a tirania é pública e comprovada (CALAFATE, 2012, 155-156)

O Diário da República, em Portugal, define o direito de resistência como “um direito defensivo, em que o ordenamento legitima juridicamente que um cidadão possa incumprir uma ordem que ofenda os seus direitos, liberdades e garantias ou repelir pela força, num contexto defensivo, um ato de agressão sempre que não possa recorrer à autoridade pública”. Está previsto no art.º 21.º da Constituição da República Portuguesa, abrangendo o domínio dos direitos, liberdades e garantias. Esse é um direito imediatamente aplicável, sem necessidade de mediação da lei ordinária, atento o disposto no n.º 1 do art.º 18.º da Constituição. O direito de resistência é oponível tanto perante poderes públicos como perante sujeitos privados. Pode envolver uma atitude de abstenção (incumprir passivamente uma ordem) ou uma conduta ativa (resistência a uma agressão física ilegítima ou a uma violação de domicílio). Excetuando a desobediência hierárquica (o n.º 3 do art.º 271.º da Constituição determina que o inferior hierárquico pode fazer cessar o dever de obediência a uma ordem que envolva a prática de um crime), a Constituição não determina as modalidades do exercício do direito de resistência. É considerado um direito de uso extraordinário e raro, uma vez que se submete ao princípio da proporcionalidade, ou seja, se for banalizado compromete o funcionamento do Estado de Direito democrático. Deste modo, o direito constitucional tem uma natureza atípica, já que é uma realidade constitucional na qual são identificados gestos que indicam “enfrentamento, por ação ou omissão, do ato injusto das normas jurídicas, do governante, do regime político e também de terceiros, fundado em razões jurídicas, políticas ou morais” (BUZANELLO, 2005, 19-20).

O direito de resistência pertence a um domínio da política e do jurídico, em correlação, já que opera num sistema de princípios que se estende a todo o sistema jurídico. O direito de resistência relaciona-se com o direito constitucional, já que este dispõe acerca dos limites do poder político e dos direitos e garantias fundamentais do cidadão. Deste modo, funciona como um mecanismo de autodefesa da sociedade, na garantia dos direitos fundamentais e no controle dos atos públicos, operando na manutenção do pacto constitucional por parte do governante (BUZANELLO, 2005, 20).

No sistema constitucional brasileiro, há o reconhecimento do direito de resistência através da objeção de consciência (Constituição da República Federativa do Brasil, art.5.º, VIII c/c, art. 143, § 1.º), da greve política (art. 9.º) e do princípio da autodeterminação dos povos (art. 4.º, III). A resistência constitucional apresenta-se sob o aspeto formal, com os direitos políticos e civis consignados na Constituição, e sob o aspeto material, com os direitos materialmente constitucionais, como os princípios implícitos (BUZANELLO, 2005, 20, 22).