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    Resistência, Direito de

    De um ponto de vista teórico, a resistência pode ser considerada ativa ou passiva. O direito de resistência passiva é admitido pelos pensadores cristãos desde a época medieval, já o direito de resistência ativa é tratado como algo perturbador. O direito de resistência assenta no pensamento agostiniano, segundo o qual a lei injusta não é lei, portanto não deve ser obedecida. Também João de Salisbúria, no século XII, na obra Policraticus, defende que um tirano pode ser morto já que é um opressor das leis. A resistência ativa às políticas do tirano representa uma oposição aos crimes dele. No século XIII, São Tomás de Aquino recupera a discussão, dizendo que a resistência à tirania deve ser cautelosa, operada apenas sem casos extremos e recorrendo à autoridade do Papa. Noutros casos, todavia, São Tomás defende que para manter a ordem social se deve suportar o tirano (Calafate, 2012, pp. 153-155).

    Em De Legibus, no Principatus Politicus e no De Iuramentu Fidelitatis, Francisco Suárez  observa que uma vez que o poder esteja atribuído pelo povo a um soberano, não pode mais reclamar da sua liberdade de decisão. No entanto, há casos fixados pelo direito natural em que se justifica que a comunidade conteste a soberania. A tirania nasce do título ilegítimo de aquisição do poder ou da administração injusta de governo. Nestes casos, aplica-se a doutrina do poder de resistência apenas quando a tirania é pública e comprovada (Calafate, 2012, pp. 155-156)

    O Diário da República, em Portugal, define o direito de resistência como “um direito defensivo, em que o ordenamento legitima juridicamente que um cidadão possa incumprir uma ordem que ofenda os seus direitos, liberdades e garantias ou repelir pela força, num contexto defensivo, um ato de agressão sempre que não possa recorrer à autoridade pública” (Direito da República…). Está previsto no art.º 21.º da Constituição da República Portuguesa (CRP) abrangendo o domínio dos direitos, liberdades e garantias. Esse é um direito imediatamente aplicável, sem necessidade de mediação da lei ordinária, atento o disposto no n.º 1 do art.º 18.º da CRP. O direito de resistência é oponível tanto perante poderes públicos como perante sujeitos privados. Pode envolver uma atitude de abstenção (incumprir passivamente uma ordem) ou uma conduta ativa (resistência a uma agressão física ilegítima ou a uma violação de domicílio). Excetuando a desobediência hierárquica (o n.º 3 do art.º 271.º da CRP determina que o inferior hierárquico pode fazer cessar o dever de obediência a uma ordem que envolva a prática de um crime), a Constituição não determina as modalidades do exercício do direito de resistência. É considerado um direito de uso extraordinário e raro, uma vez que se submete ao princípio da proporcionalidade, ou seja, se for banalizado compromete o funcionamento do Estado de direito democrático (Diário da República…). Deste modo, o direito constitucional tem uma natureza atípica, já que é uma realidade constitucional onde são identificados gestos que indicam “enfrentamento, por ação ou omissão, do ato injusto das normas jurídicas, do governante, do regime político e também de terceiros, fundado em razões jurídicas, políticas ou morais.” (Buzanello, 2005, pp. 19-20).

    O direito de resistência pertence a um domínio da política e do jurídico, em correlação, já que opera num sistema de princípios que se estende a todo o sistema jurídico. O direito de resistência relaciona-se com o direito constitucional, já que este dispõe acerca dos limites do poder político e os direitos e garantias fundamentais do cidadão. Deste modo, funciona como um mecanismo de autodefesa da sociedade, na garantia dos direitos fundamentais e no controle os atos públicos, operando na manutenção do pacto constitucional por parte do governante (Buzanello, 2005, p. 20).

    No sistema constitucional brasileiro, há o reconhecimento do direito de resistência por meio da objeção de consciência (Constituição federal…, art.5º, VIII c/c art. 143, § 1.º); greve política (art. 9.º, CF); princípio da autodeterminação dos povos (Constituição Federal, art. 4.º, III). A resistência constitucional se apresenta sob o aspecto formal, direitos políticos e civis consignados na Constituição, e sob o aspecto material, os direitos materialmente constitucionais, como os princípios implícitos (Buzanello, 2005, p. 20; 22).

    Bibliografia

    BUZANELLO, José Carlos, Em torno da Constituição do direito de resistência, Revista de Informação Legislativa, Brasília, vol. 42, n. 168, pp. 19-27, out./dez. 2005.

    CALAFATE, Pedro. Da origem popular do poder ao direito de resistência. Doutrinas políticas no século XVII em Portugal, Lisboa, Esfera do Caos, 2012.

    CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988, Presidência da República, Casa Civil, Subchefia para Assuntos Jurídicos, Brasília, 1988. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso a 25/02/2024, às 16h40.

    DIÁRIO DA REPÚBLICA, Lexionário, Termo Direito de Resistência, https://diariodarepublica.pt/dr/lexionario/termo/direito-resistencia. Aceso a 25/02/2024, às 11h00.

    SALISBÚRIA, João de, Policraticus, ed. Miguel Angelo Ladero, trad. Manuel Alcalá, Madrid.

    SUÁREZ, Francisco, De legibus, Corpus Hispanorum de Pace, estúdio preliminar y ed. critica bilíngue por L. Pereña y V. Abril, CSIC, Madrid, 1974.

    SUÀREZ, Francisco, Defensio Fidei III, Principatus Politicus, Corpus Hispanorum de Pace, vol. II, introd. y ed. critica blingue por E. Elorduy y L. Pereña, CSIC, Madrid, 1978.

    SUÁREZ, Francisco, De Iuramento Fidelitatis, Corpus Hispanorum de Pace, vol. XIX, ed. critica bilingue por L. Pereña, V. Abril y C. Baciero, CSIC, Madrid, 1978.

     

    Autora: Fernanda Santos

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